Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003282
Parecer: I000102014
Nº do Documento: PIN04062014001000
Descritores: TRATADO MULTILATERAL
AVIAÇÃO CIVIL
ACTO ILÍCITO
TERRORISMO INTERNACIONAL
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL
CRIMINALIDADE ORGANIZADA TRANSNACIONAL
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
EXTRADIÇÃO
AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL
Livro: 00
Numero Oficio: 843
Data Oficio: 02/14/2014
Pedido: 02/13/2014
Data de Distribuição: 02/20/2014
Relator: PAULO DÁ MESQUITA
Sessões: 00
Data da Votação: 06/04/2014
Data Informação/Parecer: 06/04/2014
Sigla do Departamento 1: MNE
Entidades do Departamento 1: MINISTRO DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Privacidade: [09]
Indicação 2: MARIA JOSÉ RODRIGUES