Área Temática: | DIR INT / DIR PUBL / DIR PENAL |
Ref. Pareceres: | p000452012
CB00041992
p000301990
p000701994
p000361999
CB00021993
p000042008
p000322008 |
Legislação: | CRP76 art8 ; CP86 art30 art287 art289 art288 art293 ; EMP art37 al. a; reg Cons Consultivo art14 n2 ; L 52/2003 de 2003/08/22; L 17/2011 de 2011/05/03; |
Direito Comunitário: | DEC QUADRO N 2008/919/JAI do CONSELHO de 2008/11/28 |
Direito Internacional: | |
Direito Estrangeiro: | |
Jurisprudência: | AC TRIB CONST. N 32/88; AC Trib CONST. N 168/88; AC TRIB CONST. N 494/99 ; AC TRIB CONST. N 522/2000; AC. TRIB CONST N 384/2005; AC TRIB CONST N 177/2008; AC TRIB CONST 4444/2008. |
Documentos Internacionais: | CONV sobre Aviação civil Internacional de Chicago 1944 aprovada DL 36158 de 1947/02/17; CONV CONS EUROPA relativa ao branqueamento , detecção, apreensão e perda de produtos do crime e ao financiamento do terrorismo de 2005/05/16 aprov. RAR 82/2009 e ratificada DPR n 78/2005 de 2005/05/16; CONV CONS EUROPA para prevenção do terrorismo de 2005/05/16 ; Protoc. Suplem. à COnV para a repressão da captura ilícita de aeronaves de 2010/09/10; CONV para repressão da captura ilícita de aeronaves de Haia, de 1970/12/16. |
Ref. Complementar: | |