Parecer da Procuradoria Geral da República

Parecer do Conselho Consultivo da PGR

Nº Convencional:	PGRP00002727
Parecer:	P001262005
Nº do Documento:	PPA110520060012600
Descritores:	SISTEMA ELÉCTRICO NACIONAL SISTEMA ELÉCTRICO DE SERVIÇO PÚBLICO SISTEMA ELÉCTRICO INDEPENDENTE APROVEITAMENTO HIDROELÉCTRICO REDE ELÉCTRICA NACIONAL EDP ENERGIA ELÉCTRICA PRODUÇÃO TRANSPORTE DISTRIBUIÇÃO SERVIÇO PÚBLICO NACIONALIZAÇÃO EMPRESA NACIONALIZADA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA EXPLORAÇÃO DE BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO DOMÍNIO PÚBLICO DO ESTADO UTILIZAÇÃO DOMÍNIO HÍDRICO DIREITO DE PROPRIEDADE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE REVERSÃO SÍTIO DE CENTRO ELECTROPRODUTOR INSTITUTO NACIONAL DA ÁGUA

Informação Administrativa

Livro:	00
Numero Oficio:	6966
Data Oficio:	12/21/2005
Pedido:	12/22/2005
Data de Distribuição:	01/19/2006
Relator:	FÁTIMA CARVALHO
Sessões:	01
Data da Votação:	05/11/2006
Tipo de Votação:	UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1:	MAOTDR
Entidades do Departamento 1:	MIN DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Posição 1:	HOMOLOGADO
Data da Posição 1:	02/08/2007

Privacidade:	[01]
Data do Jornal Oficial:	13-03-2007
Nº do Jornal Oficial:	51
Nº da Página do Jornal Oficial:	6827
Indicação 2:	ASSESSOR:MARTA PATRÍCIO
Indicação 3:	PEDIDO DE URGENTE - OFº 264 DE 16-01-2006

Informação Jurídica

Área Temática:	*DIR ADMADM PUBL/DIR CIVDIR OBG*
Ref. Pareceres:	P001342001 P000272004 P001442004 P00662005
Legislação:	CONST76 - ART82 N1 ART84 N1 A) B) C) D) E) F) N2 ART167 Q) ART168 N1 Z); DL 182/95 DE 1995/07/27 - ART17 ART18 ART43 ART53 ART65 ART66; DL 198/2003 DE 2003/09/02 - ART2 N1 A) B) C) D) F) N3 ART3 N1 N2 ART4 N1 N2 ART5 N1 N3 N4; DL 153/2004 DE 2004/07/30 - ART6; D5787-III DE 1919/05/10-ART40; D12559 DE 1926/10/20 - ART52 ART53 ART56; D14772 DE 1927/12/22; L2002 DE 1944/12/26; DL43335 DE 1960/11/19; DL205-G/75 DE 1975/04/16 - ART3 N1 N2 ART4 N1 N2 ART7 N N2 ART12 N1 N2 N3 N4; DL502/76 DE 1976/06/30 - ART2 N1 ART3 N1 N2 N3 ART4 A) B) ART5 N1 A) N2 N3 N4 ART6 ART8 ART15 N1; L46/77 DE 1977/07/08-ART7; DL7/91 DE 1991/01/08; DL131/94 DE 1994/05/19; DL78-A/97 DE 1997/04/07; DL449/88 DE 1988/12/10; DL99/91 DE 1991/03/02 - ART28; DL 183/95 DE 1995/07/27; DL 184/95 DE 1995/07/27; DL 185/95 DE 1995/07/27; DL 186/95 DE 1995/07/27; DL 187/95 DE 1995/07/27; DL 188/95 DE 1995/07/27; DL 189/95 DE 1995/07/27; DL 85/02 DE 2002/04/06; DL 46/94 DE 1994/02/22; PORT 295/02 DE 2002/03/19 - ART30 N1 N2 N3 N4 N5 ART31 N1 N2 N3 N4 N5 N6 ART34 ART35 ART36 ART37 N1 N2 N3; RAR N32-A/04 DE 2004/04/20; DL153/04 DE 200412/27 - ART 2 N1 N2 ART6 N1 N2; DL29/2006 DE 2006/02/15; RCM N169/05 DE 2005/10/24; DL 185/03 DE 2003/08/20; RCM 169/05 DE 2005/10/24; L58/05 DE 2005/12/29 - ART4 ART7 ART8 ART56 ART60 ART61 ART67 ART68 ART100 N1 N2 N3 N4; L54/05 DE 2005/11/15 - ART2 ART5 A) B) C) D) E) F) G) H) ART10 ART11 ART14 N1 ART17 ART18 N1 ; DL 468/71 DE 1971/11/05 - ART1 ART19 A) ART23; CCIV66-ART424; DL260/76 DE 1976-ART5 N1 H); DL7/91 DE 1991/01/08; DL 189/88 DE 1988/05/27- ART27; DL477/80 DE 1980/10/15 - ART4 A) B) C) D) F) L) ART5 ART6; DL 153/04 - ART6; DL 132/94 DE 1994/05/19; DL48/94 DE 1994/02/22 - ART48; DL 240/04 DE 2004/12/27; DL 198/03 - ART2 A) B) C) D) F)
Direito Comunitário:	DIR CONS 96/92/CE DE 1996/12/19 DIR CONS 2003/54/CE DE 2003/06/26 DIR CONS 2000/60/CE 2000/10/23
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:

Conclusões

Texto Integral