Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002727
Parecer: P001262005
Nº do Documento: PPA110520060012600
Descritores: SISTEMA ELÉCTRICO NACIONAL
SISTEMA ELÉCTRICO DE SERVIÇO PÚBLICO
SISTEMA ELÉCTRICO INDEPENDENTE
APROVEITAMENTO HIDROELÉCTRICO
REDE ELÉCTRICA NACIONAL
EDP
ENERGIA ELÉCTRICA
PRODUÇÃO
TRANSPORTE
DISTRIBUIÇÃO
SERVIÇO PÚBLICO
NACIONALIZAÇÃO
EMPRESA NACIONALIZADA
CONCESSÃO ADMINISTRATIVA
EXPLORAÇÃO DE BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO
DOMÍNIO PÚBLICO DO ESTADO
UTILIZAÇÃO
DOMÍNIO HÍDRICO
DIREITO DE PROPRIEDADE
TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE
REVERSÃO
SÍTIO DE CENTRO ELECTROPRODUTOR
INSTITUTO NACIONAL DA ÁGUA