Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00001715 |
Parecer: | CB00041992 |
Nº do Documento: | PCB1903200200400 |
Descritores: | DIREITOS DE AUTOR OBRA PROTEGIDA TELEVISÃO RADIODIFUSÃO OBRA RADIODIFUNDIDA COMUNICAÇÃO PÚBLICA AUTORIZAÇÃO REMUNERAÇÃO ESPECTÁCULO PÚBLICO ACTO ADMINISTRATIVO ACTO INSTRUMENTAL PARECER PARECER OBRIGATÓRIO PARECER FACULTATIVO PARECER VINCULATIVO PARECER NÃO VINCULATIVO CONSELHO CONSULTIVO DA PGR PARECER DO CONSELHO CONSULTIVO DA PGR HOMOLOGACAO ACTO ADMINISTRATIVO PRINCIPAL ACTO ADMINISTRATIVO SECUNDÁRIO |
Livro: | 00 |
Data Oficio: | 08/09/2000 |
Pedido: | 08/21/2000 |
Data de Distribuição: | 09/21/2000 |
Relator: | LUCAS COELHO |
Sessões: | 00 |
Data Informação/Parecer: | 03/19/2002 |
Sigla do Departamento 1: | PGR |
Entidades do Departamento 1: | DESPACHO DE S. EXA O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
Privacidade: | [11] |
Indicação 2: | ASSESSOR:MARIA JOÃO CARVALHO |