Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00001715
Parecer: CB00041992
Nº do Documento: PCB1903200200400
Descritores: DIREITOS DE AUTOR
OBRA PROTEGIDA
TELEVISÃO
RADIODIFUSÃO
OBRA RADIODIFUNDIDA
COMUNICAÇÃO PÚBLICA
AUTORIZAÇÃO
REMUNERAÇÃO
ESPECTÁCULO PÚBLICO
ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO INSTRUMENTAL
PARECER
PARECER OBRIGATÓRIO
PARECER FACULTATIVO
PARECER VINCULATIVO
PARECER NÃO VINCULATIVO
CONSELHO CONSULTIVO DA PGR
PARECER DO CONSELHO CONSULTIVO DA PGR
HOMOLOGACAO
ACTO ADMINISTRATIVO PRINCIPAL
ACTO ADMINISTRATIVO SECUNDÁRIO
Livro: 00
Data Oficio: 08/09/2000
Pedido: 08/21/2000
Data de Distribuição: 09/21/2000
Relator: LUCAS COELHO
Sessões: 00
Data Informação/Parecer: 03/19/2002
Sigla do Departamento 1: PGR
Entidades do Departamento 1: DESPACHO DE S. EXA O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Privacidade: [11]
Indicação 2: ASSESSOR:MARIA JOÃO CARVALHO
Área Temática:DIR AUTOR
Ref. Pareceres:P000351969Parecer: P000351969
P000041992Parecer: P000041992
CA00041992Parecer: CA00041992
Legislação:CDA85 ART149 N2 ART155; CPADM91 ART74 ART98 ART99 ART113
Direito Comunitário:DIRECTIVA 2001/29/CE de 2001/05/22 ART13 ART14
Direito Internacional:CONVENÇÃO DE BERNA ART3 ART11 BIS N1
ACORDO TRIPS/ADPIC ORG MUNDIAL COMÉRCIO (OMC/WTO)
Direito Estrangeiro:US COPYRIGHT ACT PARÁG. 110 SUBPARÁG. B N5
FAIRNESS IN MUSIC LICENNSING ACT
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: