Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00001715 |
Parecer: | CB00041992 |
Nº do Documento: | PCB1903200200400 |
Descritores: | DIREITOS DE AUTOR OBRA PROTEGIDA TELEVISÃO RADIODIFUSÃO OBRA RADIODIFUNDIDA COMUNICAÇÃO PÚBLICA AUTORIZAÇÃO REMUNERAÇÃO ESPECTÁCULO PÚBLICO ACTO ADMINISTRATIVO ACTO INSTRUMENTAL PARECER PARECER OBRIGATÓRIO PARECER FACULTATIVO PARECER VINCULATIVO PARECER NÃO VINCULATIVO CONSELHO CONSULTIVO DA PGR PARECER DO CONSELHO CONSULTIVO DA PGR HOMOLOGACAO ACTO ADMINISTRATIVO PRINCIPAL ACTO ADMINISTRATIVO SECUNDÁRIO |
Livro: | 00 |
Data Oficio: | 08/09/2000 |
Pedido: | 08/21/2000 |
Data de Distribuição: | 09/21/2000 |
Relator: | LUCAS COELHO |
Sessões: | 00 |
Data Informação/Parecer: | 03/19/2002 |
Sigla do Departamento 1: | PGR |
Entidades do Departamento 1: | DESPACHO DE S. EXA O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
Privacidade: | [11] |
Indicação 2: | ASSESSOR:MARIA JOÃO CARVALHO |
Conclusões: | 1. Os fundamentos invocados pela Sociedade Portuguesa de Autores, nas suas exposições a Vossa Excelência, tendentes à revisão da doutrina do parecer do Conselho Consultivo nº 4/92, de 28 de Maio de 1992, carecem de justificação material bastante no sentido do deferimento da pretensão; 2. Nomeadamente, o sub-parágrafo (B) do nº 5 do § 110 do «Copyright Act» dos E.U.A., consubstanciando a denominada «business exemption», é completamente alheio à doutrina do parecer nº 4/92; 3. Apenas o sub-parágrafo (A) do mesmo normativo, que consagra a chamada «homestyle exemption», pode pelo seu conteúdo ser assimilado ao entendimento expresso no citado parecer, o qual isenta de direitos autorais tão-somente a mera recepção das emissões em lugar público através de aparelhos receptores normais de rádio ou televisão desprovidos de adicionais instrumentos de reprodução e amplificação; 4. Não obstante, a Comissão das Comunidades Europeias considerou que ambos os sub-parágrafos aludidos nas conclusões 2. e 3. contrariam a Convenção de Berna e o Acordo ADPIC/TRIPS da Organização Mundial do Comércio (OMC), instaurando contra os EUA, no seio desta Organização, um procedimento tendente a repor a conformidade dos citados textos americanos com os referidos instrumentos internacionais; 5. Todavia, o órgão competente da OMC veio a concluir que apenas o sub-parágrafo (B), do nº 5 do §110 do «Copyright Act» citado na conclusão 2., viola a Convenção de Berna e o Acordo ADPIC/TRIPS, enquanto o sub-parágrafo (A) aludido na conclusão 3. foi considerado conforme aos mesmos tratados; 6. O parecer nº 4/92 deve ser qualificado como «acto instrumental de conteúdo declarativo», na sub-espécie das «avaliações», ou como «acto opiniativo», de natureza instrutória e consultiva, desprovido de autonomia funcional no seio do procedimento gracioso que culminou no acto administrativo final produtor de efeitos jurídicos externos em que se traduziu a homologação; 7. Carece, pois, de justificação plausível numa tónica de legalidade procedimental a pretensão de revisão do parecer nº 4/92, quando subsiste o acto ou actos principais de homologação do órgão ou órgãos da Administração activa dotados de competência decisória. |