Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00001715
Parecer: CB00041992
Nº do Documento: PCB1903200200400
Descritores: DIREITOS DE AUTOR
OBRA PROTEGIDA
TELEVISÃO
RADIODIFUSÃO
OBRA RADIODIFUNDIDA
COMUNICAÇÃO PÚBLICA
AUTORIZAÇÃO
REMUNERAÇÃO
ESPECTÁCULO PÚBLICO
ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO INSTRUMENTAL
PARECER
PARECER OBRIGATÓRIO
PARECER FACULTATIVO
PARECER VINCULATIVO
PARECER NÃO VINCULATIVO
CONSELHO CONSULTIVO DA PGR
PARECER DO CONSELHO CONSULTIVO DA PGR
HOMOLOGACAO
ACTO ADMINISTRATIVO PRINCIPAL
ACTO ADMINISTRATIVO SECUNDÁRIO
Livro: 00
Data Oficio: 08/09/2000
Pedido: 08/21/2000
Data de Distribuição: 09/21/2000
Relator: LUCAS COELHO
Sessões: 00
Data Informação/Parecer: 03/19/2002
Sigla do Departamento 1: PGR
Entidades do Departamento 1: DESPACHO DE S. EXA O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Privacidade: [11]
Indicação 2: ASSESSOR:MARIA JOÃO CARVALHO