Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00001607 |
| Parecer: | P003772000 |
| Nº do Documento: | PPA00000000037700 |
| Descritores: | DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS RISCO AGRAVADO |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * DEFIC FFAA |
| Ref. Pareceres: | P00135/1976 P000681976  P000151977 P000511977 p000281987 p000421995 |
| Legislação: | DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 N4 ART2 N4 ; L 46/99 DE 1999/06/16 |
| Direito Comunitário: |  |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
ConclusõesTexto Integral