Pareceres PGR
Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional:
PGRP00001607
Parecer:
P003772000
Nº do Documento:
PPA00000000037700
Descritores:
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
RISCO AGRAVADO
Informação Administrativa
Informação Jurídica
Área Temática:
DIR ADM * DEFIC FFAA
Ref. Pareceres:
P00135/1976
P000681976
P000151977
P000511977
p000281987
p000421995
Legislação:
DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 N4 ART2 N4 ; L 46/99 DE 1999/06/16
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões
Texto Integral