Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002331 |
Parecer: | P001082003 |
Nº do Documento: | PPA041220030010800 |
Descritores: | ESTÁDIO MUNICIPAL DE GUIMARÃES CÂMARA MUNICIPAL CLUBE DESPORTIVO COMPRA E VENDA NEGÓCIO REAL QUOAD EFFECTUM TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE REGISTO PREDIAL REGISTO DECLARATIVO PRINCÍPIO DA FÉ PÚBLICA OPONIBILIDADE A TERCEIROS EURO 2004 OBRAS DE BENEFICIAÇÃO COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA INSTITUTO NACIONAL DO DESPORTO INTERESSE PÚBLICO DIREITO AO DESPORTO QUADRO COMUNITÁRIO DE APOIO FUNDO ESTRUTURAL CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA COMUNITÁRIA COESÃO ECONÓMICA E SOCIAL CONTRATO-PROGAMA DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO VENDA DE BENS ALHEIOS PRINCÍPIOS GERAIS DIREITO CIVIL LEI SUBSIDIÁRIA INCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE CONCESSÃO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NORMA IMPERATIVA VÍCIO DE VIOLAÇÃO DE LEI NULIDADE EFEITOS PUTATIVOS PRINCÍPIO DA PROSSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE RESTITUIÇÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO |
Livro: | 00 |
Numero Oficio: | 1296 |
Data Oficio: | 09/30/2003 |
Pedido: | 09/30/2003 |
Data de Distribuição: | 10/01/2003 |
Relator: | MANUEL MATOS |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 12/04/2003 |
Tipo de Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
Sigla do Departamento 1: | PCM |
Entidades do Departamento 1: | MIN ADJUNTO DO PRIMEIRO MINISTRO |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 01/14/2004 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | 27-03-2004 |
Nº do Jornal Oficial: | 74 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 4888 |
Indicação 2: | ASSESSOR:TERESA BREIA |