Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003238
Parecer: P000452012
Nº do Documento: PPA04012013004500
Descritores: INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
ÓRGÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
ÓRGÃOS DE POLÍCIA CRIMINAL
JORNALISTA
MINISTÉRIO PÚBLICO
MEDIDA CAUTELAR DE POLÍCIA
OBTENÇÃO DE PROVA
SEGREDO PROFISSIONAL
DEVER DE COLABORAÇÃO
AUTORIDADE JUDICIÁRIA
PROVA EM SUPORTE ELETRÓNICO
MEIOS DE PROVA
PRESERVAÇÃO EXPEDITA DE DADOS
COMPETÊNCIA
INQUÉRITO
CIBERCRIME
Livro: 00
Numero Oficio: S/N
Pedido: 11/28/2012
Data de Distribuição: 11/28/2012
Relator: PAULO DÀ MESQUITA
Sessões: 01
Data da Votação: 01/04/2013
Tipo de Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Sigla do Departamento 1: MAI
Entidades do Departamento 1: MINISTRO ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 01/09/2013
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 21-01-2013
Nº do Jornal Oficial: 14
Nº da Página do Jornal Oficial: 2870
Indicação 2: ASSESSORA: ISABEL CAPELA
Área Temática:DIR PENAL
Ref. Pareceres:CB00041992Parecer: CB00041992
P000381995Parecer: P000381995
P000052010Parecer: P000052010
P000322010Parecer: P000322010
P000472010Parecer: P000472010
P000112011Parecer: P000112011
P000082012Parecer: P000082012
P000262012Parecer: P000262012
Legislação:EMP ART37, ALA), ART43 N1; CPA ART98 N1, ART99 N1; CPP ART53 N2 ALA), ART96 N4, ART97 N5, ART124, ART135, ART167 N1, ART174 N5, ART177 N3, ART178 N4, ART182 N1, ART249 N1, N2 ALC), ART251 N1 ALA), ART262 N1, N2, ART263, ART264, ART270, ART391-A N1, ART392 N1; L 53/2007 DE 2007/08/31 ART3 N2 ALE); L 63/2007 DE 2007/11/06 ART3 N1 ALE); DL 126-B/2011 DE 2011/12/29 ART4 N1 A), ART6 N2; CRP ART272 N2; L 109/2009 DE 2009/09/15 ART11 N1 ALC), ART12 N2, ART14; L 1/99 DE 1999/01/13 ART11; L 64/2007 DE 2007/11/06
Direito Comunitário:Decisão-Quadro n.º 2005/222/JAI, de 16.03.2005; Convenção do Conselho da Europa n.º 185
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: