Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003238
Parecer: P000452012
Nº do Documento: PPA04012013004500
Descritores: INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
ÓRGÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
ÓRGÃOS DE POLÍCIA CRIMINAL
JORNALISTA
MINISTÉRIO PÚBLICO
MEDIDA CAUTELAR DE POLÍCIA
OBTENÇÃO DE PROVA
SEGREDO PROFISSIONAL
DEVER DE COLABORAÇÃO
AUTORIDADE JUDICIÁRIA
PROVA EM SUPORTE ELETRÓNICO
MEIOS DE PROVA
PRESERVAÇÃO EXPEDITA DE DADOS
COMPETÊNCIA
INQUÉRITO
CIBERCRIME
Livro: 00
Numero Oficio: S/N
Pedido: 11/28/2012
Data de Distribuição: 11/28/2012
Relator: PAULO DÀ MESQUITA
Sessões: 01
Data da Votação: 01/04/2013
Tipo de Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Sigla do Departamento 1: MAI
Entidades do Departamento 1: MINISTRO ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 01/09/2013
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 21-01-2013
Nº do Jornal Oficial: 14
Nº da Página do Jornal Oficial: 2870
Indicação 2: ASSESSORA: ISABEL CAPELA