Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00001998
Parecer: P001422001
Nº do Documento: PPA140220020014200
Descritores: AUDIÊNCIA DO INTERESSADO
PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO
CONSULTA PÚBLICA
PROCEDIMENTO COLECTIVO
PROCEDIMENTO EM MASSA
PROCEDIMENTO ESPECIAL
APOIO FINANCEIRO PÚBLICO
CONCURSO PÚBLICO
INTERPRETAÇÃO DA LEI
LACUNA
LEI SUBSIDIÁRIA
CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
DISPENSA
INEXISTÊNCIA
PODER DISCRICIONÁRIO
CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO
CONTROLO JUDICIAL
Livro: 00
Numero Oficio: 4282
Data Oficio: 10/02/2001
Pedido: 10/03/2001
Data de Distribuição: 10/16/2001
Relator: FERNANDES CADILHA
Sessões: 01
Data da Votação: 02/14/2002
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MC
Entidades do Departamento 1: MIN DA CULTURA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 04/01/2002
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 10-08-2002
Nº do Jornal Oficial: 184
Nº da Página do Jornal Oficial: 13746
Indicação 2: ASSESSOR:TERESA BREIA
Área Temática:DIR CONST * DIR FUND / DIR ADM
Ref. Pareceres:P000651997Parecer: P000651997
P000641999Parecer: P000641999
Legislação:CRP76 ART 267 N5; DL 42/96 DE 1996/05/07 ART2 N3 F G M; DL 149/98 DE 1998/05/25 ART3 H I; DL 408/98 DE 1998/12/21 ART2 I; DL 160/97 DE 1997/06/25 ART4 N2; DN 21-A/2001 DE 2001/05/11 ART10; DN 23-A/2001 DE 2001/05/18; RECT 13-V/2001 DE 2001/06/30; PORT 482/2001 DE 2001/05/10 ART16; PORT 255/2001 DE 2001/03/24 ART15; PORT 280/2000 DE 2000/05/22; DN 25/2001 DE 2001/05/30; DN 27/2001 DE 2001/05/31; CPADM91 ART2 N1 N6 N7 ART100 ART103 N1 A B C N2 A B; DL 6/96 DE 1996/01/31; CCIV66 ART9
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: