Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00001998 |
Parecer: | P001422001 |
Nº do Documento: | PPA140220020014200 |
Descritores: | AUDIÊNCIA DO INTERESSADO PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO CONSULTA PÚBLICA PROCEDIMENTO COLECTIVO PROCEDIMENTO EM MASSA PROCEDIMENTO ESPECIAL APOIO FINANCEIRO PÚBLICO CONCURSO PÚBLICO INTERPRETAÇÃO DA LEI LACUNA LEI SUBSIDIÁRIA CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISPENSA INEXISTÊNCIA PODER DISCRICIONÁRIO CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO CONTROLO JUDICIAL |
Livro: | 00 |
Numero Oficio: | 4282 |
Data Oficio: | 10/02/2001 |
Pedido: | 10/03/2001 |
Data de Distribuição: | 10/16/2001 |
Relator: | FERNANDES CADILHA |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 02/14/2002 |
Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
Sigla do Departamento 1: | MC |
Entidades do Departamento 1: | MIN DA CULTURA |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 04/01/2002 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | 10-08-2002 |
Nº do Jornal Oficial: | 184 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 13746 |
Indicação 2: | ASSESSOR:TERESA BREIA |