Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00001853 |
Parecer: | P000022001 |
Nº do Documento: | PPA1804200100201 |
Descritores: | FUNDAÇÃO INSTITUIÇÃO DE FUNDAÇÃO NEGÓCIO DE FUNDAÇÃO ESTADO PESSOA COLECTIVA ESTATUTO FIM ESTATUTÁRIO ASSOCIAÇÃO PATRIMÓNIO DOTAÇÃO TESTAMENTO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE APOIO FINANCEIRO PÚBLICO INTERESSE PÚBLICO SUBVENÇÃO ESTATAL SUBSÍDIO COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA PODER DISCRICIONÁRIO SECTOR PÚBLICO EMPRESARIAL ADMINISTRAÇÃO INDIRECTA DO ESTADO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA SERVIÇO NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL SERVIÇO NACIONAL DE BOMBEIROS DIRECÇÃO GERAL DE VIAÇÃO PRINCÍPIO DA IGUALDADE CONTROLO FINANCEIRO FISCALIZAÇÃO DE DESPESAS PÚBLICAS ORÇAMENTO ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO ESTADO DIRECÇÃO GERAL DA CONTABILIDADE PÚBLICA TRIBUNAL DE CONTAS RESERVA DE LEI ADMINISTRAÇÃO PRESTADORA |
Livro: | 00 |
Numero Oficio: | 112 |
Data Oficio: | 01/10/2001 |
Pedido: | 01/12/2001 |
Data de Distribuição: | 01/12/2001 |
Relator: | JOÃO MIGUEL |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 04/18/2001 |
Tipo de Votação: | MAIORIA COM 3 VOT VENC |
Sigla do Departamento 1: | MAI |
Entidades do Departamento 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 06/06/2001 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | 22-10-2001 |
Nº do Jornal Oficial: | 245 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 17638 |
Indicação 2: | ASSESSOR:MARIA JOSÉ RODRIGUES |