Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00006144
Parecer: P000981978
Nº do Documento: PPA19780713009861
Descritores: DESOBEDIENCIA
AGENTE DA PSP
NOTIFICAÇÃO
ACTO PROCESSUAL
COMPARENCIA
NORMA PENAL EM BRANCO
NORMA ESPECIAL
Livro: 61
Pedido: 04/19/1978
Data de Distribuição: 04/20/1978
Relator: FERREIRA RAMOS
Sessões: 02
Data da Votação: 07/13/1978
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MAI
Entidades do Departamento 1: MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 09/22/1978
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DR 781031
Nº do Jornal Oficial: 251
Nº da Página do Jornal Oficial: 6612
Nº do Boletim do M.J.: 284
Nº da Página do Boletim do M.J.: 30
Área Temática:DIR CRIM / DIR PROC PENAL.
Legislação:CPP29 ART91.
CP886 ART188.
Jurisprudência:AC RL DE 1965/10/25 IN JR ANO11 PAG665.
AC RP DE 1967/10/06 IN JR ANO13 PAG745.
AC RP DE 1961/12/22 IN JR ANO7 PAG1036.
AC RL DE 1959/04/08 IN JR ANO5 PAG291.
Texto Integral: