Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00006144
Parecer: P000981978
Nº do Documento: PPA19780713009861
Descritores: DESOBEDIENCIA
AGENTE DA PSP
NOTIFICAÇÃO
ACTO PROCESSUAL
COMPARENCIA
NORMA PENAL EM BRANCO
NORMA ESPECIAL
Livro: 61
Pedido: 04/19/1978
Data de Distribuição: 04/20/1978
Relator: FERREIRA RAMOS
Sessões: 02
Data da Votação: 07/13/1978
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MAI
Entidades do Departamento 1: MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 09/22/1978
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DR 781031
Nº do Jornal Oficial: 251
Nº da Página do Jornal Oficial: 6612
Nº do Boletim do M.J.: 284
Nº da Página do Boletim do M.J.: 30
Conclusões: 1 - O artigo 188 do Codigo Penal e uma norma penal em branco e tem natureza subsidiaria não se aplicando se, por lei ou disposição de igual força, estiver estabelecida para o facto pena diversa;
2 - O artigo 91 do Codigo de Processo Penal e uma norma especial que, por isso, so se aplica aos casos expressamente previstos, e determina as consequencias da falta de cumprimento do dever de comparecimento por parte do notificado.
3 - Posto que corresponda aos elementos tipicos do artigo 188 do Codigo Penal, a falta de comparencia de uma pessoa devidamente notificada em processo penal, incluindo o processo de transgressão, ordenada pela Policia de Segurança Publica, esta sujeita ao regime especial do artigo 91 do Codigo de Processo Penal que, no fundo, pune de forma especial um crime de desobediencia;
4 - Se, no caso concreto, não resultar preenchido o condicionalismo que o referido artigo 91 supõe (regularidade da notificação, comparencia obrigatoria, e falta a um acto de processo penal), não pode concluir-se, sem mais, pelo insencionamento dessa falta de comparencia, antes se seguindo todo um trabalho de subsunção do comportamento do faltoso ao tipo legal de crime previsto e punido pelo artigo 188, do Codigo Penal;
5 - A falta de comparencia a um acto de um processo disciplinar jamais determinara a aplicação do artigo 91 do Codigo de Processo Penal podendo, todavia, preencher os elementos constitutivos do crime do artigo 188 do Codigo Penal.

Texto Integral: