Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00001986 |
Parecer: | P001312001 |
Nº do Documento: | PPA120720020013100 |
Descritores: | MINISTÉRIO PÚBLICO MANDATÁRIO JUDICIAL NOTIFICAÇÃO JUDICIAL ARTICULADOS REQUERIMENTO PATROCÍNIO JUDICIÁRIO ESTADO REPRESENTAÇÃO DO ESTADO ÓRGÃO DO ESTADO PRINCÍPIO DA IGUALDADE INTERPRETAÇÃO DA LEI |
Livro: | 00 |
Pedido: | 08/27/2001 |
Data de Distribuição: | 10/16/2001 |
Relator: | JOÃO MIGUEL |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 07/12/2002 |
Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
Sigla do Departamento 1: | PGR |
Entidades do Departamento 1: | DESPACHO DE S EXA O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | 22-07-2005 |
Nº do Jornal Oficial: | 140 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 10662 |
Data da Rectificação: | 08/18/2005 |
Indicação 1: | PARA PUBLICAÇÃO - DESPACHO DE S. EXA. O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA DE 14-08-2002. |
Indicação 2: | ASSESSOR:MARTA PATRÍCIO |