Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00001986
Parecer: P001312001
Nº do Documento: PPA120720020013100
Descritores: MINISTÉRIO PÚBLICO
MANDATÁRIO JUDICIAL
NOTIFICAÇÃO JUDICIAL
ARTICULADOS
REQUERIMENTO
PATROCÍNIO JUDICIÁRIO
ESTADO
REPRESENTAÇÃO DO ESTADO
ÓRGÃO DO ESTADO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
INTERPRETAÇÃO DA LEI
Livro: 00
Pedido: 08/27/2001
Data de Distribuição: 10/16/2001
Relator: JOÃO MIGUEL
Sessões: 01
Data da Votação: 07/12/2002
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: PGR
Entidades do Departamento 1: DESPACHO DE S EXA O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 22-07-2005
Nº do Jornal Oficial: 140
Nº da Página do Jornal Oficial: 10662
Data da Rectificação: 08/18/2005
Indicação 1: PARA PUBLICAÇÃO - DESPACHO DE S. EXA. O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA DE 14-08-2002.
Indicação 2: ASSESSOR:MARTA PATRÍCIO