Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00007282
Parecer: P000171983
Nº do Documento: PPA19830318001762
Descritores: USURPAÇÃO DE IMOVEL
DANO
INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PUBLICO
GNR
AUTORIDADE POLICIAL
ORDEM
Livro: 62
Pedido: 02/02/1983
Data de Distribuição: 02/02/1983
Relator: LOPES ROCHA
Sessões: 02
Data da Votação: 03/18/1983
Tipo de Votação: MAIORIA COM 4 VOT VENC
Sigla do Departamento 1: MAI
Entidades do Departamento 1: MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 03/30/1983
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DR 830830
Nº do Jornal Oficial: 199
Nº da Página do Jornal Oficial: 7513
Nº do Boletim do M.J.: 330
Nº da Página do Boletim do M.J.: 306
Indicação 1: HOMOLOGADO MIN DA JUSTIÇA EM 31/03/1983 / TEM APENSO O PROCESSO
Indicação 2: 34/1983
Área Temática:DIR CRIM.
Ref. Pareceres:P002301978Parecer: P002301978
P001211980Parecer: P001211980
O001141979
P000241982Parecer: P000241982
P000971979Parecer: P000971979
I000341983
Legislação:CP886 NA REDACÇÃO DA L 24/81 DE 1981/08/20 ART445 PARUNICO.
CP82 ART155 ART176 ART177 ART301 ART308 ART309 ART310 N1 N2 ART311 ART312 N4 ART338 N1 ART437.
CCIV867 ART255 ART1261.
CONST76 ART34.
CCIV66 ART336 ART337 ART1305.
L 2132 DE 1967/05/26 BXIII N1 N2.
D 47847 DE 1967/08/14 ART60 ART61 ART63 N1 B C D ART66 ART218.
DL 354-A/74 DE 1974/08/14.
DL 733/74 DE 1974/12/21.
DL 407-C/75 DE 1975/07/30.
L 2037 DE 1949/08/19 NA REDACÇÃO DO DL 13/71 DE 1971/01/23 ART8 N1 A N2 A.
* CONT REF/COMP
Direito Estrangeiro:CCIV SP ART1276.
CP IT ART109.
CP RFA ART123.
CP CH ART186.
Ref. Complementar:* CONT REFLEG
L 2110 DE 1961/08/19 ART58 ART59 PAR4 ART61.
DL 33905 DE 1944/09/02 ART1 ART44 PAR3 ART48.

Conclusões: 1 - O Codigo Penal vigente protege interesses patrimoniais susceptiveis de serem violados ou postos em perigo por comportamentos que se encontram tipificados nos artigos 308 a 310, ainda que desacompanhados de violencia ou ameaças;
2 - A "violencia" ou a "ameaça grave", elementos do tipo legal do crime do artigo 311, podem ser de ordem meramente moral ou psicologica e manifestar-se por actos de negação de direitos de propriedade, posse, uso ou servidão que constituam causa adequada a criar situações em que o lesado e colocado na impossibilidade de resistir ou de repetir a ofensa de tais direitos;
3 - A invasão ou ocupação de imoveis por um significativo grupo de pessoas que actuam com intenção de exercer direito de propriedade, posse, uso ou servidão não tutelados por lei, sentença ou acto administrativo definitivo e executorio, podem subsumir-se no tipo legal do crime do artigo 311 do Codigo Penal quando os ocupantes ou invasores não obedeçam a ordem do lesado no sentido de se retirarem ou porem termo a ocupação e o coloquem injustamente na situação de ter de suportar aqueles actos;
4 - Independentemente da intenção de negar os direitos referidos na conclusão anterior ou de praticar actos que constituam causa adequada a tornar não utilizavel coisa imovel, a entrada ou permanencia em propriedade alheia, contra vontade expressa ou presumida de quem de direito, podem configurar o crime do artigo 177 do mesmo Codigo;
5 - A Guarda Nacional Republicana deve intervir para defesa dos interesses protegidos nas disposições penais referidas nas conclusões anteriores, oficiosamente ou a chamamento do lesado quando de queixa deste depender procedimento criminal;
6 - Ainda que estejam em causa assuntos de natureza meramente civil, justifica-se a intervenção da Guarda Nacional Republicana no caso de se suscitarem conflitos ou situações que perturbem a paz e tranquilidade publicas ou a segurança de pessoas e bens, desenvolvendo as acções necessarias para evitar ou fazer cessar estes efeitos;
7 - A Guarda Nacional Republicana tem legitimidade para ordenar a retirada de invasores ou ocupantes de propriedade imovel alheia, quando os actos por estes praticados possam subsumir-se a qualquer das descrições penais tipicas referidas nas conclusões 1 a 4 ou integrem situações do tipo das descritas na conclusão 6 incorrendo no crime de desobediencia previsto e punido no artigo 388, n 1, do Codigo Penal quem faltar a obediencia devida a essa ordem, regularmente comunicada.