Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00007282
Parecer: P000171983
Nº do Documento: PPA19830318001762
Descritores: USURPAÇÃO DE IMOVEL
DANO
INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PUBLICO
GNR
AUTORIDADE POLICIAL
ORDEM
Livro: 62
Pedido: 02/02/1983
Data de Distribuição: 02/02/1983
Relator: LOPES ROCHA
Sessões: 02
Data da Votação: 03/18/1983
Tipo de Votação: MAIORIA COM 4 VOT VENC
Sigla do Departamento 1: MAI
Entidades do Departamento 1: MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 03/30/1983
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DR 830830
Nº do Jornal Oficial: 199
Nº da Página do Jornal Oficial: 7513
Nº do Boletim do M.J.: 330
Nº da Página do Boletim do M.J.: 306
Indicação 1: HOMOLOGADO MIN DA JUSTIÇA EM 31/03/1983 / TEM APENSO O PROCESSO
Indicação 2: 34/1983
Área Temática:DIR CRIM.
Ref. Pareceres:P002301978Parecer: P002301978
P001211980Parecer: P001211980
O001141979
P000241982Parecer: P000241982
P000971979Parecer: P000971979
I000341983
Legislação:CP886 NA REDACÇÃO DA L 24/81 DE 1981/08/20 ART445 PARUNICO.
CP82 ART155 ART176 ART177 ART301 ART308 ART309 ART310 N1 N2 ART311 ART312 N4 ART338 N1 ART437.
CCIV867 ART255 ART1261.
CONST76 ART34.
CCIV66 ART336 ART337 ART1305.
L 2132 DE 1967/05/26 BXIII N1 N2.
D 47847 DE 1967/08/14 ART60 ART61 ART63 N1 B C D ART66 ART218.
DL 354-A/74 DE 1974/08/14.
DL 733/74 DE 1974/12/21.
DL 407-C/75 DE 1975/07/30.
L 2037 DE 1949/08/19 NA REDACÇÃO DO DL 13/71 DE 1971/01/23 ART8 N1 A N2 A.
* CONT REF/COMP
Direito Estrangeiro:CCIV SP ART1276.
CP IT ART109.
CP RFA ART123.
CP CH ART186.
Ref. Complementar:* CONT REFLEG
L 2110 DE 1961/08/19 ART58 ART59 PAR4 ART61.
DL 33905 DE 1944/09/02 ART1 ART44 PAR3 ART48.

Texto Integral: