Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002168 |
| Parecer: | P001122002 |
| Nº do Documento: | PPA100420030011200 |
| Descritores: | ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA INELEGIBILIDADE FUNCIONÁRIO SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS EMPRESA MUNICIPAL EMPRESA PÚBLICA EMPRESA DE CAPITAIS PÚBLICOS EMPRESA DE CAPITAIS MAIORITARIAMENTE PÚBLICOS EMPRESA PARTICIPADA ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS REGIME DE PESSOAL ACTIVIDADE PROFISSIONAL SUBORDINAÇÃO JURÍDICA FUNÇÕES DE DIRECÇÃO ÓRGÃO SOCIAL SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA SUSPENSÃO POR MOTIVO IMPUTÁVEL AO TRABALHADOR COMPETÊNCIA DECISÓRIA PODER VINCULADO DIREITO DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE NATUREZA ANÁLOGA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO RESTRIÇÃO DE DIREITOS DIREITO DE NÃO SER PREJUDICADO PELO EXERCÍCIO DE CARGOS PÚBLICOS RETRIBUIÇÃO ANTIGUIDADE PROGRESSÃO NA CARREIRA REQUISIÇÃO DESTACAMENTO COMISSÃO DE SERVIÇO DISPENSA DE FUNÇÕES CANDIDATO SUSPENSÃO DE MANDATO REGRESSO AO SERVIÇO |
Informação Administrativa| Livro: | 00 |
| Numero Oficio: | 4320 |
| Data Oficio: | 10/30/2002 |
| Pedido: | 11/04/2002 |
| Data de Distribuição: | 11/07/2002 |
| Relator: | FERNANDA MAÇÃS |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 04/10/2003 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
| Sigla do Departamento 1: | MCOTA |
| Entidades do Departamento 1: | SE ADMINISTRAÇÃO LOCAL |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 07/18/2003 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | 11-11-2003 |
| Nº do Jornal Oficial: | 261 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 16858 |
| Indicação 2: | ASSESSOR:TERESA BREIA |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ELEIT / DIR CONST * DIR FUND / DIR ADM * FUNÇÃO PUBL / DIR TRAB |
| Ref. Pareceres: | P001001982 P000521984 P000081985 P000961985 P000741996 P001082001 P000682002 |
| Legislação: | CONST76 ART17 ART18 ART48 ART50 N1 N2 N3 ART269 ; LO 1/2001 DE 2001/08/14 ART7 N1 D ART8 ART20 ART31; DL 701-B/70 DE 1970/09/26 ART4 N1 C; DL 757/76 DE 1976/10/21; CADM ART168 ART169 ART170; DL 116/84 DE 1984/04/06; L 58/98 DE 1998/08/18 ART1 N3 ART9 N3 ART11 D ART18 ART21 N3 ART37 N6 ART41; L 172/99 DE 1999/09/21 ART1 ART2 ART10 ART11 ART20; L 49/99 DE 1999/06/22 ART2 N1 N2 ART19 N1 A ART20 A ART32; DL 514/99 DE 1999/11/24 ART2 ART3 ART14 N2; L 169/99 DE 1999/09/18 ART68 N2 A; L 29/87 DE 1987/06/30 ART22 ART24 N3; L 14/79 DE 1979/05/16 ART8 ART9; CCIV66 ART9 N3; DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART3 N4 ART5 N4; DL 427/89 DE 1989/12/07 ART22 A ART27; DL 398/83 DE 1983/11/02 ART4; L 29/82 DE 1982/12/11 ART 31-F; LO 4/2001 DE 2001/08/30 ART2; DL 279-A/2001 DE 2001/10/19 ART3 N2 N4 ART4 |
| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | AC TC 12/84 IN DR II DE 1984/05/08 AC TC 244/85 IN DR II DE 1986/02/07 AC TC 189/88 IN DR II DE 1988/10/07 AC TC 529/89 IN DR II DE 1989/03/22 AC TC 537/89 IN DR II DE 1990/03/27 AC TC 750/93 IN DR II DE 1994/03/15 AC TC 511/2001 IN DR II DE 2001/12/19 AC TC 512/2001 IN DR II DE 2001/12/20 |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
ConclusõesTexto Integral