Parecer da Procuradoria Geral da República

Parecer do Conselho Consultivo da PGR

Nº Convencional:	PGRP00002168
Parecer:	P001122002
Nº do Documento:	PPA100420030011200
Descritores:	ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA INELEGIBILIDADE FUNCIONÁRIO SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS EMPRESA MUNICIPAL EMPRESA PÚBLICA EMPRESA DE CAPITAIS PÚBLICOS EMPRESA DE CAPITAIS MAIORITARIAMENTE PÚBLICOS EMPRESA PARTICIPADA ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS REGIME DE PESSOAL ACTIVIDADE PROFISSIONAL SUBORDINAÇÃO JURÍDICA FUNÇÕES DE DIRECÇÃO ÓRGÃO SOCIAL SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA SUSPENSÃO POR MOTIVO IMPUTÁVEL AO TRABALHADOR COMPETÊNCIA DECISÓRIA PODER VINCULADO DIREITO DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE NATUREZA ANÁLOGA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO RESTRIÇÃO DE DIREITOS DIREITO DE NÃO SER PREJUDICADO PELO EXERCÍCIO DE CARGOS PÚBLICOS RETRIBUIÇÃO ANTIGUIDADE PROGRESSÃO NA CARREIRA REQUISIÇÃO DESTACAMENTO COMISSÃO DE SERVIÇO DISPENSA DE FUNÇÕES CANDIDATO SUSPENSÃO DE MANDATO REGRESSO AO SERVIÇO

Informação Administrativa

Livro:	00
Numero Oficio:	4320
Data Oficio:	10/30/2002
Pedido:	11/04/2002
Data de Distribuição:	11/07/2002
Relator:	FERNANDA MAÇÃS
Sessões:	01
Data da Votação:	04/10/2003
Tipo de Votação:	UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1:	MCOTA
Entidades do Departamento 1:	SE ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Posição 1:	HOMOLOGADO
Data da Posição 1:	07/18/2003

Privacidade:	[01]
Data do Jornal Oficial:	11-11-2003
Nº do Jornal Oficial:	261
Nº da Página do Jornal Oficial:	16858
Indicação 2:	ASSESSOR:TERESA BREIA

Informação Jurídica

Área Temática:	*DIR ELEIT / DIR CONST DIR FUND / DIR ADM * FUNÇÃO PUBL / DIR TRAB**
Ref. Pareceres:	P001001982 P000521984 P000081985 P000961985 P000741996 P001082001 P000682002
Legislação:	CONST76 ART17 ART18 ART48 ART50 N1 N2 N3 ART269 ; LO 1/2001 DE 2001/08/14 ART7 N1 D ART8 ART20 ART31; DL 701-B/70 DE 1970/09/26 ART4 N1 C; DL 757/76 DE 1976/10/21; CADM ART168 ART169 ART170; DL 116/84 DE 1984/04/06; L 58/98 DE 1998/08/18 ART1 N3 ART9 N3 ART11 D ART18 ART21 N3 ART37 N6 ART41; L 172/99 DE 1999/09/21 ART1 ART2 ART10 ART11 ART20; L 49/99 DE 1999/06/22 ART2 N1 N2 ART19 N1 A ART20 A ART32; DL 514/99 DE 1999/11/24 ART2 ART3 ART14 N2; L 169/99 DE 1999/09/18 ART68 N2 A; L 29/87 DE 1987/06/30 ART22 ART24 N3; L 14/79 DE 1979/05/16 ART8 ART9; CCIV66 ART9 N3; DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART3 N4 ART5 N4; DL 427/89 DE 1989/12/07 ART22 A ART27; DL 398/83 DE 1983/11/02 ART4; L 29/82 DE 1982/12/11 ART 31-F; LO 4/2001 DE 2001/08/30 ART2; DL 279-A/2001 DE 2001/10/19 ART3 N2 N4 ART4
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:	AC TC 12/84 IN DR II DE 1984/05/08 AC TC 244/85 IN DR II DE 1986/02/07 AC TC 189/88 IN DR II DE 1988/10/07 AC TC 529/89 IN DR II DE 1989/03/22 AC TC 537/89 IN DR II DE 1990/03/27 AC TC 750/93 IN DR II DE 1994/03/15 AC TC 511/2001 IN DR II DE 2001/12/19 AC TC 512/2001 IN DR II DE 2001/12/20
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:

Conclusões

Conclusões:

1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº 1 do artigo 7º da Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de Agosto – Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (LEOAL) -, são, além dos trabalhadores da função pública que integram o quadro de um organismo ou serviço - funcionários em sentido estrito - todos aqueles que exerçam uma actividade profissional com subordinação jurídica, no âmbito da autarquia ou de qualquer das entidades por ela constituídas ou em que detenha posição maioritária;
2. Por sua vez, por funcionários com funções de direcção deve entender-se, além do pessoal dirigente da função pública, os trabalhadores das empresas municipais, empresas participadas, entidades fundacionais ou institucionais, ou de associações de municípios que tenham a responsabilidade de superintender, coordenar ou chefiar a actividade de um ou mais sectores, serviços ou departamentos na directa dependência dos órgãos de administração ou de gestão;
3. Nesta conformidade, não se encontram abrangidos, naquele conceito, os titulares dos órgãos sociais das empresas municipais, pois ainda que alguns titulares dos mencionados órgãos sociais possam desempenhar funções de direcção, a verdade é que falece em relação aos mesmos, desde logo, o vínculo da subordinação jurídica;
4. “O pedido” de suspensão de funções dos funcionários que exerçam cargos de direcção nos órgãos das autarquias locais, para os efeitos da alínea d) do nº 1 do artigo 7º da LEOAL, deve ser dirigido ao órgão que detenha a competência dispositiva sobre a matéria, ou a quem este a delegar;
5. O “pedido” de suspensão de funções produz efeitos por decorrência directa da lei e faz cessar, a partir da data de entrega da lista de candidatura no tribunal de comarca [alínea d) do nº 1 dos artigos 7º e 20º da LEOAL], de forma automática, o fundamento da inelegibilidade;
6. Aos funcionários que suspendam as suas funções, nos termos e para os efeitos previstos na alínea d) do nº 1 do artigo 7º da LEOAL, não é devido o correspondente vencimento, enquanto durar essa suspensão;
7. A suspensão restringe-se ao exercício de funções, não se repercutindo na requisição ou na comissão, que se mantêm, enquanto durar aquela;
8. Nestas circunstâncias, o período da suspensão de funções não tem repercussão negativa na situação e carreira do funcionário no lugar de origem, contando para todos os efeitos legais, exceptuando os remuneratórios;
9. Resulta da própria natureza do instituto da suspensão de funções que o candidato, uma vez terminada a correspondente campanha eleitoral e caso não seja eleito, retomará o exercício das suas funções.

Texto Integral