Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002168 |
Parecer: | P001122002 |
Nº do Documento: | PPA100420030011200 |
Descritores: | ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA INELEGIBILIDADE FUNCIONÁRIO SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS EMPRESA MUNICIPAL EMPRESA PÚBLICA EMPRESA DE CAPITAIS PÚBLICOS EMPRESA DE CAPITAIS MAIORITARIAMENTE PÚBLICOS EMPRESA PARTICIPADA ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS REGIME DE PESSOAL ACTIVIDADE PROFISSIONAL SUBORDINAÇÃO JURÍDICA FUNÇÕES DE DIRECÇÃO ÓRGÃO SOCIAL SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA SUSPENSÃO POR MOTIVO IMPUTÁVEL AO TRABALHADOR COMPETÊNCIA DECISÓRIA PODER VINCULADO DIREITO DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE NATUREZA ANÁLOGA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO RESTRIÇÃO DE DIREITOS DIREITO DE NÃO SER PREJUDICADO PELO EXERCÍCIO DE CARGOS PÚBLICOS RETRIBUIÇÃO ANTIGUIDADE PROGRESSÃO NA CARREIRA REQUISIÇÃO DESTACAMENTO COMISSÃO DE SERVIÇO DISPENSA DE FUNÇÕES CANDIDATO SUSPENSÃO DE MANDATO REGRESSO AO SERVIÇO |
Livro: | 00 |
Numero Oficio: | 4320 |
Data Oficio: | 10/30/2002 |
Pedido: | 11/04/2002 |
Data de Distribuição: | 11/07/2002 |
Relator: | FERNANDA MAÇÃS |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 04/10/2003 |
Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
Sigla do Departamento 1: | MCOTA |
Entidades do Departamento 1: | SE ADMINISTRAÇÃO LOCAL |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 07/18/2003 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | 11-11-2003 |
Nº do Jornal Oficial: | 261 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 16858 |
Indicação 2: | ASSESSOR:TERESA BREIA |