Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002168
Parecer: P001122002
Nº do Documento: PPA100420030011200
Descritores: ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS
CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
INELEGIBILIDADE
FUNCIONÁRIO
SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS
EMPRESA MUNICIPAL
EMPRESA PÚBLICA
EMPRESA DE CAPITAIS PÚBLICOS
EMPRESA DE CAPITAIS MAIORITARIAMENTE PÚBLICOS
EMPRESA PARTICIPADA
ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS
REGIME DE PESSOAL
ACTIVIDADE PROFISSIONAL
SUBORDINAÇÃO JURÍDICA
FUNÇÕES DE DIRECÇÃO
ÓRGÃO SOCIAL
SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA
SUSPENSÃO AUTOMÁTICA
SUSPENSÃO POR MOTIVO IMPUTÁVEL AO TRABALHADOR
COMPETÊNCIA DECISÓRIA
PODER VINCULADO
DIREITO DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS
DIREITOS FUNDAMENTAIS DE NATUREZA ANÁLOGA
INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO
RESTRIÇÃO DE DIREITOS
DIREITO DE NÃO SER PREJUDICADO PELO EXERCÍCIO DE CARGOS PÚBLICOS
RETRIBUIÇÃO
ANTIGUIDADE
PROGRESSÃO NA CARREIRA
REQUISIÇÃO
DESTACAMENTO
COMISSÃO DE SERVIÇO
DISPENSA DE FUNÇÕES
CANDIDATO
SUSPENSÃO DE MANDATO
REGRESSO AO SERVIÇO
Livro: 00
Numero Oficio: 4320
Data Oficio: 10/30/2002
Pedido: 11/04/2002
Data de Distribuição: 11/07/2002
Relator: FERNANDA MAÇÃS
Sessões: 01
Data da Votação: 04/10/2003
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MCOTA
Entidades do Departamento 1: SE ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 07/18/2003
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 11-11-2003
Nº do Jornal Oficial: 261
Nº da Página do Jornal Oficial: 16858
Indicação 2: ASSESSOR:TERESA BREIA