Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002151 |
| Parecer: | P000952002 |
| Nº do Documento: | PPA24102002009500 |
| Descritores: | CONCURSO PÚBLICO ANA-AEROPORTOS DE PORTUGAL EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS PROGRAMA DE CONCURSO CADERNO DE ENCARGOS AGRUPAMENTO DE EMPRESAS CONCORRENTE DELIBERAÇÃO READMISSÃO ADJUDICAÇÃO PRINCÍPIO DA IGUALDADE PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA PRINCÍPIO DO "FAVOR" AO CONCURSO E AO CONCORRENTE INTERPRETAÇÃO DA LEI CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO REQUISITOS CAPACIDADE TÉCNICA EMPRESAS DE INSTALAÇÕES TÉCNICAS DOCUMENTO JUNÇÃO DE DOCUMENTOS QUALIFICAÇÃO EXCLUSÃO DE CONCURSO DIRECTIVA COMUNITÁRIA EFEITO DIRECTO VERTICAL REVOGAÇÃO DE ACTO ILEGAL RECURSO CONTENCIOSO URGENTE PRAZO MINISTÉRIO PÚBLICO ACTO DESTACÁVEL |
Informação Administrativa| Livro: | 00 |
| Numero Oficio: | 7253 |
| Data Oficio: | 09/24/2002 |
| Pedido: | 09/25/2002 |
| Data de Distribuição: | 09/26/2002 |
| Relator: | FERNANDA MAÇÃS |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 10/24/2002 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
| Sigla do Departamento 1: | MOPTH |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 11/05/2002 |
 | |
| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | 18-12-2002 |
| Nº do Jornal Oficial: | 292 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 20702 |
| Data da Rectificação: | 02/03/2003 |
| Indicação 2: | ASSESSOR:MARTA PATRÍCIO |
| Indicação 3: | RECTIFICADO O Nº DO PARECER NO DR |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR CONST * FUND / DIR ADM / DIR CIV * TEORIA GERAL / DIR COMUN |
| Ref. Pareceres: | P000891998 P000192002 |
| Legislação: | CONST76 - ART266 N2; DL59/99 DE 1999/03/02 - ART67 N3 N4 N5 ART92 N2 A) B) C) N3 ART98 N3 N5 N6; PORT 104/2001 DE 2001/02/21 - ART6.2 9 N1 N2 19.3 A 19.4 19.5 15.1 F); PORT 412- I/99 DE 1999/06/04- ART1; CCIV66 - ART9; CPADM91 - ART141 N1 N2; DL134/98 DE 1998/05/15 - ART1 ART2 N1 N2 ART3 N1 N2 ; L15/2002 DE 2002/02/22 - ART 28 N1 C) |
| Direito Comunitário: | DIR CONS CEE 89/665 DE 1989/12/21 DIR CONS CEE 93/37 DE 1993/06/14 - ART1 ART2 N1 A) B) NC) ART3 N1 N2 N3 A) B) C) ART25 ART26 ART27 ART28 DIR CONS CEE 71/305 DE 1971/07/26 DIR CONS CEE 77/62 DE 1976/12/21 |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | TRIJ DE 1970/10/06 CASO FRANZ GARD IN CA DO TJCE PP. 825 E SEGS. TRIJ DE 1970/12/04 CASO VAN DUYN IN CA DO TJCE PP. 1337 E SEGS. AC DO STA DE 2002/07/02 AC DO STA DE 2002/02/19 AC DO STA DE 1999/12/14 |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
ConclusõesTexto Integral