Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002232
Parecer: P000122003
Nº do Documento: PPA27022003001200
Descritores: INSTITUTO DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO
PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL
DIREITO À SEGURANÇA SOCIAL
PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
MOBILIDADE
PROTECÇÃO SOCIAL
REGIME DA FUNÇÃO PÚBLICA
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
FUNCIONÁRIO
DESCONTO
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
SUBSCRITOR DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA
QUOTIZAÇÃO
INTERPRETAÇÃO DA LEI
Livro: 00
Pedido: 02/06/2003
Data de Distribuição: 02/07/2003
Relator: FERNANDA MAÇAS
Sessões: 01
Data da Votação: 02/27/2003
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MFIN
Entidades do Departamento 1: MIN DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 04/10/2003
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 05-08-2004
Nº do Jornal Oficial: 183
Nº da Página do Jornal Oficial: 11823
Indicação 2: ASSESSOR:LUBÉLIA HENRIQUES
Indicação 3: MINISTRO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO NÃO HOMOLOGOU O PARECER - 16-07-2004
Área Temática:DIR CONST* DIR FUND/ DIR ADM* ADM PUBL/ DIR SEG SOC
Ref. Pareceres:P000281989Parecer: P000281989
P000611991Parecer: P000611991
P000661995Parecer: P000661995
P000081998Parecer: P000081998
P000281999Parecer: P000281999
P000531999Parecer: P000531999
P000701999Parecer: P000701999
P000082000Parecer: P000082000
P003262000Parecer: P003262000
P003282000Parecer: P003282000
P005982000Parecer: P005982000
P001832001Parecer: P001832001
P005152001
P000362002Parecer: P000362002
P000972002Parecer: P000972002
Legislação:CONST76 ART1 ART2 ART63 N1 N2 N3 ART269; LC 1 DE 12/12/2001 ; DL 45-A DE 22/03/2000; DL 316-A DE 07/12/2000 ART1; ART2; ART4 N1 N2 N3 N5; ART5; ART6 N2 N3; ART31; ART37 N1; ART38 N1 N4-; ART39 N1 N2; ART40 N1 N2 N3 N4 N5 N6 A) B) N7 N8 ; RECT 16-X DE 30/12/2000; DESP CONJ 540 DE 18/06/2001 ; DL 535 DE 13/12/1999 ; L 17 DE 08/08/2000 ART24 ART110; L 32 DE 20/12/2002 ART1 ART4 A) B) C) D) E) ART5 N1 N2 N3 N4 ART6 ART24 ART27 ART28 N1 ART29 ART30 ART45 N1 N2 ART47 ART50 N1 ART124 ; DL 498 DE 09/12/1972 ART1 ART2 ART3 ART4 ART5 ART6 ART7 ART139; RECT DE 13/01/1973 ; DL 508 DE 20/09/1975 ; DL 543 DE 31/12/1977 ; DL 191-A DE 25/06/1979 ; DL 75 DE 08/02/1983 ; DL 101 DE 18/02/1983 ; DL 214 DE 25/05/1983 ; DL 182 DE 28/05/1984 ; DL 198 DE 25/06/1985 ; DL 20-A DE 13/02/1986 ; DL 215 DE 29/05/1987 ; L 30-C DE 28/12/1992 ; DL 286 DE 20/08/1993 ; L 75 DE 20/12/1993 ; DL 72 DE 09/03/1994; DL 160 DE 29/06/1994 ; DL 223 DE 09/09/1995 ; DL 28 DE 23/05/1997 ; DL 241 DE 07/08/1998 ; DL 503 DE 20/11/1999 ; DL 32-B DE 30/12/2002 ; DL 8 DE 18/01/2003 ; DL 78 DE 09/03/1994 ART ÚNICO N1 N2 N3; DL 327 DE 08/08/1985 ; DL 321 DE 22/09/1988 ; PORT 1 DE 02/01/1989 ; DL 277 DE 10/08/1993 ART1 N1 ; L 114 DE 30/12/1988 ART56 N1; L 101 DE 29/12/1989 ART 53 ; L 65 DE 28/12/1990 ART53 ; DN 61 DE 22/09/1995 ; DL 370 DE 17/10/1988 ART3 ; PORT 118 DE 17/02/1989 N1 ; DESP CONJ 38 DE 28/10/2000 ART41; DL 41-A DE 09/02/1999 ART26 N2 N3 ; DL 227 DE 30/10/2002 ART10 N2 ; DL 242 DE 18/09/1997 ART37 N3 ; DL 243 DE 18/09/1997 ART35 N3 ; DL 244 DE 18/09/1997 ART36 N3 ; DL 245 DE 18/09/1997 ART33 N3 ; DL 88 DE 03/04/1998 ART36 N3 ; DL 408 DE 21/12/1998 ART33 N3 ; DL 104 DE 29/03/2001 ART43 N2 ; DL 156 DE 11/05/2001 ART30 N2 ; DL 376 DE 21/09/1999 ART28 N2 ; DL 464 DE 09/12/1982 ART9 ; DL 100 DE 31/03/1999 ; DL 427 DE 07/12/1989 ART27 ; DL 103 DE 29/03/2001 ART43 N2
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC TC 39/84, IN AC TC 3.º VOL.
AC TC 509 DE 12/02/2003, IN DR I SÉRIE, N.º 36
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: 1ª. As pessoas colectivas de direito público dotadas de autonomia administrativa e financeira, na qualidade de entidades empregadoras, encontram-se obrigadas a contribuir para o sistema previdencial gerido pela Caixa Geral de Aposentações relativamente aos seus trabalhadores abrangidos pelo regime de protecção social da função pública, nos casos legalmente previstos.
2ª. O Instituto de Solidariedade e Segurança Social, pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira, encontra-se obrigado a contribuir para o sistema de protecção social da função pública, em relação a todos os seus trabalhadores que sejam subscritores da Caixa Geral de Aposentações, com uma importância mensal igual à das quotas pagas por esses trabalhadores, nos termos do disposto nos nºs 5 e 8 dos Estatutos aprovados pelo Decreto-Lei nº 316-A/2000, de 7 de Dezembro.