Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003280
Parecer: P000082014
Nº do Documento: PPA2506201500800
Descritores: INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS
ACUMULAÇÃO DE EMPREGOS OU CARGOS PÚBLICOS
INTERPRETAÇÃO DA LEI
GESTOR PÚBLICO
FUNÇÕES EXECUTIVAS
REGIME DE EXCLUSIVIDADE
OUTROS ORGANISMOS COLEGIAIS
INTERESSE PÚBLICO
SECTOR PÚBLICO EMPRESARIAL
INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO
INSTITUTO PÚBLICO DE REGIME ESPECIAL
SECTOR EMPRESARIAL LOCAL
GESTOR PÚBLICO LOCAL
ENTIDADE PÚBLICA PARTICIPANTE
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
VEREADOR EM REGIME DE PERMANÊNCIA
FUNÇÃO NÃO REMUNERADA
ÓRGÃO DE GESTÃO
ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
Livro: 00
Data Oficio: 02/07/2014
Pedido: 02/20/2014
Data de Distribuição: 02/20/2014
Relator: FÁTIMA CARVALHO/ redistribuido a LUIS VERÂO
Sessões: 01
Data da Votação: 06/25/2015
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: PGR
Entidades do Departamento 1: DESPACHO DE S. EXA. A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA
Privacidade: [11]
Indicação 2: ASSESSOR: ISABEL CAPELA
Indicação 3: /
Circular:/
Área Temática:DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL
Ref. Pareceres:P000392009Parecer: P000392009
P000772002Parecer: P000772002
P000811993Parecer: P000811993
P000112010Parecer: P000112010
P000511990Parecer: P000511990
P000352003Parecer: P000352003
P000692008Parecer: P000692008
P000992006Parecer: P000992006
Legislação:CRP ART8, ART112 N1, ART269; CCIVIL ART9 N1, L 64/93 DE 1993/08/26 ART1 N1, ART3, ART4, ART7; L 39-B/94 DE 1994/12/27; RECT 2/95 DE 1995/04/15; L 28/95 DE 1995/08/18; L 12/96 DE 1996/04/18 ART 2 N1 ALC), ART3, ART4; L 42/96 DE 1996/08/31; L 12/98 DE 1998/02/24 ART1; DL 71/2007 DE 2007/03/27 ART20 N3 ALB), ART31, ART42 N2; L 30/2008 DE 2008/07/10; LO 1/2011 DE 2011/11/30; DL 323/89 DE 1989/09/26 ART1 N1, ART9; DL 427/89 DE 1989/12/07 ART1, ART31C ALC); L 9/90 DE 1990/03/01 ART4 N3; L 49/99 DE 1999/06/22 ART22, ART40; L 2/2004 DE 2004/01/15 ART16 N3 ALB) ALC), ART17 N1, ART38; L 51/2015 DE 2015/08/30; L64-A/2008 DE 2008/12/31; L 3-B/2010 DE 2010/04/28; L 64/2011 DE 2011/12/22; L 68/2013 DE 2013/08/29; L 12-A/2008 DE 2008/02/27; L 35/2014 DE 2014/06/20 ART21, ART35, ART42; DL 76-A/2066 DE 2006/03/29; DL 133/2013 DE 2013/10/03 ART14 N6; DL 298/92 DE 1992/12/31; DL 201/2002 DE 2002/09/26; DL 126/2008 DE 2008/07/21; DL 157/2014 DE 2014/10/24 ART33; L 16/2015 DE 2015/02/24; L 23-A/2015 DE 2015/03/26; L 3/2004 DE 2004/01/15 ART25 N1, ART48; L 51/2005 DE 2005/08/30; DL 200/2006 DE 2006/10/25; DL 105/2007 DE 2007/04/03; L 64-A/2008 DE 2008/12/31; DL 40/2011 DE 2011/03/22; RAR86/2011 DE 2011/04/11; L 57/2011 DE 2011/11/28; DL 5/2012 DE 2012/01/17; DL 123/2012 DE 2012/06/20; L 24/2012 DE 2012/07/09; L 66-B/2012 DE 2012/12/31; DL 102/2013 DE 2013/07/25; DL 40/2015 DE 2015/03/16; DL 96/2015 DE 2015/05/29; RCM 16/2012 DE DE 2012/02/14; RCM34/2012 DE 2012/03/15; RCM 71/2012 DE 2012/08/29; DL 102/2013 DE 2013/07/25 ART31; DL 40/2015 DE 2015/03/16 ART8 ALA)L 50/2012 DE 2012/08/31 A ARTRT30 N1 N4; L 53/2014 DE 2014/08/25; L 29/87 DE 1987/06/30 ART3 N1 N2; L 97/89 DE 1989/12/15; L 1/91 DE 1991/01/10; L 11/91 DE 1991/05/17; L 11/96 DE 1996/04/18; L 127/97 DE 1997/12/11; L 50/99 DE 1999/06/24; L 86/2001 DE 2001/08/10; L 22/2004 DE 2004/06/17; L 52-A/2005 DE 2005/10/10; L 53-F/2006 DE 2006/12/29; L169/99 DE 1999/09/18 ART64 N1 ALI)
Direito Comunitário:Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia art288, art289; Recomendação da Comissão Europeia n.º 2005/162/CE; Directiva 2013/36/UE
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC TC 468/96 DE 1996/03/14
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: