Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003280
Parecer: P000082014
Nº do Documento: PPA2506201500800
Descritores: INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS
ACUMULAÇÃO DE EMPREGOS OU CARGOS PÚBLICOS
INTERPRETAÇÃO DA LEI
GESTOR PÚBLICO
FUNÇÕES EXECUTIVAS
REGIME DE EXCLUSIVIDADE
OUTROS ORGANISMOS COLEGIAIS
INTERESSE PÚBLICO
SECTOR PÚBLICO EMPRESARIAL
INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO
INSTITUTO PÚBLICO DE REGIME ESPECIAL
SECTOR EMPRESARIAL LOCAL
GESTOR PÚBLICO LOCAL
ENTIDADE PÚBLICA PARTICIPANTE
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
VEREADOR EM REGIME DE PERMANÊNCIA
FUNÇÃO NÃO REMUNERADA
ÓRGÃO DE GESTÃO
ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
Livro: 00
Data Oficio: 02/07/2014
Pedido: 02/20/2014
Data de Distribuição: 02/20/2014
Relator: FÁTIMA CARVALHO/ redistribuido a LUIS VERÂO
Sessões: 01
Data da Votação: 06/25/2015
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: PGR
Entidades do Departamento 1: DESPACHO DE S. EXA. A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA
Privacidade: [11]
Indicação 2: ASSESSOR: ISABEL CAPELA
Indicação 3: /
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