Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002602 |
| Parecer: | P000142005 |
| Nº do Documento: | PPA16122005001400 |
| Descritores: | ASSOCIAÇÃO MUTUALISTA MUTUALISMO AGÊNCIA FUNERÁRIA ACTIVIDADE PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUNAL CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL |
Informação Administrativa| Livro: | 00 |
| Numero Oficio: | 664 |
| Data Oficio: | 01/28/2005 |
| Pedido: | 02/01/2005 |
| Data de Distribuição: | 02/03/2005 |
| Relator: | JOÃO MIGUEL |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 12/16/2005 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
| Sigla do Departamento 1: | MAET |
| Entidades do Departamento 1: | SE DA INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 01/23/2006 |
 | |
| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | 24-02-2006 |
| Nº do Jornal Oficial: | 40 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 2836 |
| Indicação 2: | ASSESSOR:MARTA PATRÍCIO |
Informação JurídicaConclusões| Conclusões: | 1.ª- É inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, a norma do artigo 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho, ao vedar às associações mutualistas o exercício da actividade funerária aos seus associados, por violação do artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa; 2.ª - O vício de inconstitucionalidade de que sofre o Decreto-Lei n.º 206/2001 não impede a sua aplicação pela Administração, enquanto tal inconstitucionalidade não for declarada, com força obrigatória geral, pelo Tribunal Constitucional. |
Texto Integral