Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002503
Parecer: I000822004
Nº do Documento: PIN22042005008200
Descritores: CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO
RATIFICAÇÃO
AGENTE PÚBLICO ESTRANGEIRO
FUNCIONÁRIO DE ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL
FUNCIONÁRIO
CARGO POLÍTICO
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS
TESTEMUNHA
PROTECÇÃO
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
SEGREDO BANCÁRIO
PESSOA COLECTIVA
RESPONSABILIDADE CRIMINAL
DEVER DE COLABORAÇÃO
PERDA DE INSTRUMENTO DO CRIME
Livro: 00
Numero Oficio: 3367
Data Oficio: 06/30/2004
Pedido: 07/01/2004
Data de Distribuição: 07/15/2004
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Sessões: 00
Data Informação/Parecer: 04/22/2005
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: MIN DA JUSTIÇA
Privacidade: [09]
Indicação 2: ASSESSOR:LUBÉLIA HENRIQUES
Conclusões: 1.ª – A ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção – aberta à assinatura a 9-12 de Dezembro de 2003 em Mérida (México), e, depois desta data, na sede da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque, até 9 de Dezembro de 2005 – afigura-se compatível com as normas e princípios da Constituição da República Portuguesa;

2.ª – Os compromissos decorrentes daquela eventual ratificação suscitam as observações constantes do texto do parecer.