Informação AdministrativaInformação Jurídica
ConclusõesParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002503 |
| Parecer: | I000822004 |
| Nº do Documento: | PIN22042005008200 |
| Descritores: | CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO RATIFICAÇÃO AGENTE PÚBLICO ESTRANGEIRO FUNCIONÁRIO DE ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL FUNCIONÁRIO CARGO POLÍTICO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS TESTEMUNHA PROTECÇÃO COOPERAÇÃO INTERNACIONAL SEGREDO BANCÁRIO PESSOA COLECTIVA RESPONSABILIDADE CRIMINAL DEVER DE COLABORAÇÃO PERDA DE INSTRUMENTO DO CRIME |
Informação AdministrativaInformação JurídicaConclusões| Conclusões: | 1.ª – A ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção – aberta à assinatura a 9-12 de Dezembro de 2003 em Mérida (México), e, depois desta data, na sede da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque, até 9 de Dezembro de 2005 – afigura-se compatível com as normas e princípios da Constituição da República Portuguesa; 2.ª – Os compromissos decorrentes daquela eventual ratificação suscitam as observações constantes do texto do parecer. |
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