Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002503
Parecer: I000822004
Nº do Documento: PIN22042005008200
Descritores: CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO
RATIFICAÇÃO
AGENTE PÚBLICO ESTRANGEIRO
FUNCIONÁRIO DE ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL
FUNCIONÁRIO
CARGO POLÍTICO
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS
TESTEMUNHA
PROTECÇÃO
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
SEGREDO BANCÁRIO
PESSOA COLECTIVA
RESPONSABILIDADE CRIMINAL
DEVER DE COLABORAÇÃO
PERDA DE INSTRUMENTO DO CRIME
Livro: 00
Numero Oficio: 3367
Data Oficio: 06/30/2004
Pedido: 07/01/2004
Data de Distribuição: 07/15/2004
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Sessões: 00
Data Informação/Parecer: 04/22/2005
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: MIN DA JUSTIÇA
Privacidade: [09]
Indicação 2: ASSESSOR:LUBÉLIA HENRIQUES
Área Temática:DIR CONST * DIR FUND / DIR INT PUBL* DIR PENAL INT * TRATADOS / DIR CRIM / DIR PROC PENAL
Ref. Pareceres:I001001998Parecer: I001001998
I001462001Parecer: I001462001
Legislação:CP82 - ART4 ART5 ART11 ART12 ART71 N1 E) ART109 ART112 ART335 ART378 ART382 ART368-A N1 N2 N3 N4 N5 N6 N7 N8 N9 N10 ART372 N3 ART373 N3 ART374 ART375 ART376 ART378 ART382 ART386 N1 N2 N 3 N4; DL 28/84 DE 1984/01/20 - ART3 N1 ART41 -A N1 N2 ART41-B N1 N2 N3 ART41-C N1 N2 N3; L34/87 DE 1987/07/16- ART1 ART2 ART3N1 ART16 ART17 ART18 ART19 N3 ART20 ART26 ; L36/94 DE 1994/09/29 - ART1 N1 A) ART8; L5/2002 DE 2002/01/11 - ART2 ART3 ART4 ART5 ART7N1 ART9 N2 N3 ART10 ; DL 390/91 DE 1991/10/10; L108/2001 DE 2001/11/28; L13/2001 DE 2001/06/04; DL 15/93 DE 1993/01/22 - ART23; DL 325/95 DE 1995/12/02; L11/2004 DE 2004/03/27 - ART1 ART2 ART10 ART11 ART13 ART19 ART20 ART32 ART36 ART37 ART38; L 15/2001 DE 2001/06/05 - ART7; L93/99 DE 1999/07/14 - ART 1 N3; CPP87 - ART178 ART186 ART350 N3 ; DL298/92 DE 1992/12/31 - ART78 ART79 N2 D) ART135 ART181 ART182; L144/99 DE 1999/08/31
Direito Comunitário:
Direito Internacional:RESOL ONU 55/61 DE 2000/12/04
RESOL 58/4 DE 2004/10/31
CONVENÇÃO CONTRA A CRIMINALIDADE ORGANIZADA TRANSNACIONAL (ONU) - ART16 ART17 ART18 ART19 ART20 ART21 ART23
CONVENÇÃO PENAL SOBRE A CORRUPÇÃO (CONSELHO DA EUROPA)
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: 1.ª – A ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção – aberta à assinatura a 9-12 de Dezembro de 2003 em Mérida (México), e, depois desta data, na sede da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque, até 9 de Dezembro de 2005 – afigura-se compatível com as normas e princípios da Constituição da República Portuguesa;

2.ª – Os compromissos decorrentes daquela eventual ratificação suscitam as observações constantes do texto do parecer.