Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00001953
Parecer: P000992001
Nº do Documento: PPA11102001009901
Descritores: DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
REVISÃO DE PROCESSO
PAIOL
EXPLOSÃO
ACIDENTE
INCAPACIDADE GERAL DE GANHO
NEXO DE CAUSALIDADE
SERVIÇO DE CAMPANHA
CIRCUNSTÂNCIAS DIRECTAMENTE RELACIONADAS COM O SERVIÇO DE CAMPANHA
RISCO AGRAVADO
Livro: 00
Numero Oficio: 4036/CG
Data Oficio: 06/26/2001
Pedido: 06/27/2001
Data de Distribuição: 06/28/2001
Relator: ERNESTO MACIEL
Sessões: 01
Data da Votação: 10/11/2001
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MDN
Entidades do Departamento 1: SE DA DEFESA NACIONAL
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 01/15/2002
Privacidade: [02]
Indicação 2: ASSESSOR:TERESA BREIA
Conclusões: O acidente sofrido por um militar quando, durante a noite, se encontrava a descansar na caserna e foi atingido pelo efeito de sopro provocado pela explosão do paiol do aquartelamento, que o projectou do beliche para o chão, causando-lhe lesões, não configura uma situação de risco agravado enquadrável no n.º 4 do artigo 2.º, referido ao n.º 2 do artigo 1.º, ambos do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro.