Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00001953
Parecer: P000992001
Nº do Documento: PPA11102001009901
Descritores: DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
REVISÃO DE PROCESSO
PAIOL
EXPLOSÃO
ACIDENTE
INCAPACIDADE GERAL DE GANHO
NEXO DE CAUSALIDADE
SERVIÇO DE CAMPANHA
CIRCUNSTÂNCIAS DIRECTAMENTE RELACIONADAS COM O SERVIÇO DE CAMPANHA
RISCO AGRAVADO
Livro: 00
Numero Oficio: 4036/CG
Data Oficio: 06/26/2001
Pedido: 06/27/2001
Data de Distribuição: 06/28/2001
Relator: ERNESTO MACIEL
Sessões: 01
Data da Votação: 10/11/2001
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MDN
Entidades do Departamento 1: SE DA DEFESA NACIONAL
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 01/15/2002
Privacidade: [02]
Indicação 2: ASSESSOR:TERESA BREIA
Área Temática:DIR ADM * DEFIC FFAA
Ref. Pareceres:P000151977Parecer: P000151977
P002141977Parecer: P002141977
P002831977Parecer: P002831977
P000291977Parecer: P000291977
P001151978Parecer: P001151978
P002611978Parecer: P002611978
P001871980Parecer: P001871980
P000291991Parecer: P000291991
P000971998Parecer: P000971998
P000041999Parecer: P000041999
P002422000Parecer: P002422000
Legislação:DL43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 N4 ART2 N1 A B N2 N3 N4 ART4 N2 ART18 N2; RECT DE 1976/06/26; PORT 162/76 DE 1976/03/24 N1 N3 N5; PORT 114/79 DE 1979/03/12; DL 46/99 DE 1999/06/16 ART1
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: O acidente sofrido por um militar quando, durante a noite, se encontrava a descansar na caserna e foi atingido pelo efeito de sopro provocado pela explosão do paiol do aquartelamento, que o projectou do beliche para o chão, causando-lhe lesões, não configura uma situação de risco agravado enquadrável no n.º 4 do artigo 2.º, referido ao n.º 2 do artigo 1.º, ambos do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro.