Parecer da Procuradoria Geral da República

Parecer do Conselho Consultivo da PGR

Nº Convencional:	PGRP00002485
Parecer:	P000652004
Nº do Documento:	PPA01072004006500
Descritores:	MINISTÉRIO DA CULTURA SOCIEDADE DE CAPITAIS EXCLUSIVAMENTE PÚBLICOS EMPRESA PÚBLICA SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO INCOMPATIBILIDADE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO PRESIDENTE VOGAL ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES REGIME DE EXCLUSIVIDADE CARGO PÚBLICO PESSOAL DIRIGENTE FUNDAÇÃO SOCIEDADE COMERCIAL PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO FIRMA LUCRO INTERPRETAÇÃO DA LEI REVOGAÇÃO

Informação Administrativa

Livro:	00
Numero Oficio:	2099
Data Oficio:	05/10/2004
Pedido:	05/12/2004
Data de Distribuição:	05/20/2004
Relator:	MÁRIO SERRANO
Sessões:	01
Data da Votação:	07/01/2004
Tipo de Votação:	UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1:	MC
Entidades do Departamento 1:	MIN DA CULTURA
Posição 1:	HOMOLOGADO
Data da Posição 1:	07/09/2004

Privacidade:	[01]
Data do Jornal Oficial:	05-08-2004
Nº do Jornal Oficial:	183
Nº da Página do Jornal Oficial:	11830
Indicação 2:	ASSESSOR:LUBÉLIA HENRIQUES

Informação Jurídica

Área Temática:	*DIR CONSTORG PODER POL/ DIR ADMFUNÇÃO PUBLDISC FUNC/ DIR CIV* TEORIA GERAL**
Ref. Pareceres:	P000161969 P001001982 P000451987 P000181990 P000541990 P000571990 P001251990 P000281992 P000351992 P000411992 P000551992 P001281996 P000021997 P000411999 P000022000 P006112000 P001212001 P000222002 P000442002 P000242003 P000352003 P000882003 P001612003
Legislação:	CCIV867 ART7 N1 N2 ART157 ART158 N2 ART188 N1 ART185 A 194 ART980; CONST76 ART47 ART50 ART266 N2 ART269 N1 N4 N5 N6 ART270 N4 N5; DL 260 DE 08/04/1976 ART8 N3 ART12 N1 ART21 N2 A); CSC86 ART1 N2 ART21 N1 A) ART22 N1 ART197 N1 ART200 N1 ART271 ART275 N1 ; CCOM888 ART13 ART19; DL 427/89 DE 07/12/1989 ART31 ART32; DL 323/89 DE 26/09/1989; DL 184/89 DE 02/06/1989 ART12; L 9/90 DE 01/03/1990 ART4 N2; L 56/90 DE 05/09/1990; L 64/1993 DE 26/08/1993 ART1 ART2 ART3 N1 A) B) C) D) N2 ART4 N1 N2 N3 ART5 ART6 ART7 N1 N2 N3 N4 ART7-A ART8 ART13 N2; DL 413/93 DE 23/12/1993 ART2 ART3 ART7 ART8; DL 39-B/94 DE 27/12/1994 ART8 N4 N5 N6; RECT 2/95 DE 15/04/1995; PORT 52/95 DE 11/06/1996; L 28/1995 DE 18/08/1995 ART3 ART4 N1 N2 N3; L 12/96 DE 18/04/1996 ART1 N1 N2 A) B) ART2 N1 A) B) C) D) N2 A) B) ART3 ART4 ART5 ART16 ART17; L 42/96 DE 31/08/1996; DL 257/96 DE 31/12/1996 ART270-A N1 N2 N4 ART270-B ART270-E A ART270-G; L 12/98 DE 24/02/1998 ART2; DL 418-B/98 DE 31/12/1998 ART1 N1 N2 N3 N4 ART2 N1 N2 ART3 N1 N2 ART4 N1; L 49/99 DE 22/06/1999 ART40 A); RECT 13/99 DE 21/08/1999 ART1 N1; DL 558/99 DE 17/12/1999 ART3 N1 A) B) N2 ART4 ART29 N2 A); DL 38/2001 DE 08/02/2001; DL 147/2002 DE 21/05/2002 ART13 N1 N2 ART14 ART15 N1; L 2/2004 DE 15/01/2004 ART1 N1 ART16 N3 D) ART38; PPL 7/VII DE 18/01/1996; PJL 331/VI DE 03/07/1993; PJL 568/VI DE 18/05/1995
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:	AC TC 498/96 DE 13/05/1996
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:

Conclusões

Conclusões:

1ª) O regime de incompatibilidades decorrente das disposições conjugadas da Lei nº 64/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis nos 39-B/94, de 27 de Dezembro, 28/95, de 18 de Agosto, 12/96, de 18 de Abril, e 42/96, de 31 de Agosto, é aplicável aos altos cargos públicos de presidente de conselho de administração de empresa pública ou de sociedade anónima de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, gestor público, membro de conselho de administração de sociedade anónima de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos designado por entidade pública e que exerça funções executivas, e membro em regime de permanência e a tempo inteiro de entidade pública independente, enunciados nas alíneas a), b) e c) do artigo 3º da Lei nº 64/93, na redacção que lhes foi dada pelo nº 4 do artigo 8º da Lei nº 39-B/94 (e tendo em conta a revogação do seu nº 2 decretada pela Lei nº 12/96);
2ª) Os cargos referidos na conclusão anterior estão sujeitos à regra de exclusividade consagrada no nº 1 do artigo 4º da Lei nº 64/93, na redacção introduzida pela Lei nº 28/95, o que implica, em princípio, a sua incompatibilidade com quaisquer outras funções profissionais, remuneradas ou não, ou com a participação em órgãos sociais de pessoas colectivas de fins lucrativos, nos termos do nº 2 da mesma disposição legal, sem prejuízo das excepções consignadas no seu nº 3;
3ª) A entrada em vigor dessa nova redacção do artigo 4º da Lei nº 64/93 operou a revogação tácita do nº 1 e da segunda parte do nº 2 do seu artigo 7º (segmento relativo a «inerências a título gratuito»), mas não da primeira parte do nº 2 e dos nos 3 e 4 desse mesmo artigo 7º – pelo que são ainda admissíveis, como excepções à referida regra de exclusividade, as situações previstas nessa primeira parte do nº 2 do artigo 7º da Lei nº 64/93 («actividades de docência no ensino superior e de investigação») e nos nos 3 e 4 da mesma disposição legal («actividades especificamente discriminadas» dos «titulares de altos cargos públicos em sociedades anónimas de capitais maioritária ou exclusivamente públicos», desde que «fundamentadamente autorizadas pela assembleia geral da empresa»);
4ª) A “Casa da Música/Porto 2001, S.A.” reveste a natureza de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos (ou empresa pública societária), de fins não lucrativos, que se enquadra no sector empresarial do Estado, integrando a modalidade de empresa pública prevista na alínea a) do nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 558/99, de 17 de Dezembro;
5ª) Atento o disposto no segundo segmento do nº 2 do artigo 4º da Lei nº 64/93, existe compatibilidade entre o cargo de vogal do conselho de administração da “Casa da Música/Porto 2001, S.A.”, que integra o elenco de altos cargos públicos da alínea b) do artigo 3º da Lei nº 64/93, e funções que consistam em participação em órgão social de pessoa colectiva de fim não lucrativo, como sejam as de administrador não executivo de uma fundação de direito privado;
6ª) Visto o disposto no segundo segmento do nº 2 do artigo 4º da Lei nº 64/93, ocorre incompatibilidade entre o cargo de presidente do conselho de administração da “Casa da Música/Porto 2001, S.A.”, que integra o elenco de altos cargos públicos da alínea a) do artigo 3º da Lei nº 64/93, e funções que consistam em participação em órgãos sociais de pessoas colectivas de fins lucrativos, como sejam as de administrador não executivo de uma sociedade anónima e de sócio-gerente de uma sociedade unipessoal por quotas, ambas sociedades de direito privado;
7ª) A incompatibilidade referida na conclusão anterior pode ser objecto de levantamento, nos termos do disposto nos nos 3 e 4 do artigo 7º da Lei nº 64/93, da competência da assembleia geral da empresa pública societária em causa, que se pautará, na concessão da respectiva autorização, por critério que não ofenda os princípios – ínsitos no regime legal das incompatibilidades – que fundamentam a regra da exclusividade do exercício de altos cargos públicos.

Texto Integral