Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002131 |
| Parecer: | SA00021993 |
| Nº do Documento: | PSA261020020029300 |
| Descritores: | CONVENÇÃO EUROPEIA AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL PROTOCOLO ADICIONAL COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL DIREITO INTERNACIONAL RECEPÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL |
Informação Administrativa| Numero Oficio: | 2698 |
| Data Oficio: | 07/03/2002 |
| Pedido: | 07/11/2002 |
| Data de Distribuição: | 09/26/2002 |
| Relator: | FERNANDES CADILHA |
| Sessões: | 00 |
| Data Informação/Parecer: | 10/26/2002 |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
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| Privacidade: | [09] |
| Indicação 2: | ASSESSOR:MARTA PATRÍCIO |
Informação JurídicaConclusõesTexto Integral