Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002131 |
| Parecer: | SA00021993 |
| Nº do Documento: | PSA261020020029300 |
| Descritores: | CONVENÇÃO EUROPEIA AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL PROTOCOLO ADICIONAL COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL DIREITO INTERNACIONAL RECEPÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR CONST * DIR FUND * ORG PODER POL / DIR INT PUBL * TRATADOS |
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| Legislação: | CONST76 - ART8 N1 N2 ART277 ART278 N1 ART279; DL 144/99 DE 1999/08/31 - ART3 N1 N2 ART4 N1 ART146 N1 N2 N3 |
| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | CONV EUR DE AUXÍLIO JUDICIÁRIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL - ART3 ART4 N1 |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
ConclusõesTexto Integral