Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002131 |
Parecer: | SA00021993 |
Nº do Documento: | PSA261020020029300 |
Descritores: | CONVENÇÃO EUROPEIA AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL PROTOCOLO ADICIONAL COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL DIREITO INTERNACIONAL RECEPÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL |
Numero Oficio: | 2698 |
Data Oficio: | 07/03/2002 |
Pedido: | 07/11/2002 |
Data de Distribuição: | 09/26/2002 |
Relator: | FERNANDES CADILHA |
Sessões: | 00 |
Data Informação/Parecer: | 10/26/2002 |
Sigla do Departamento 1: | MJ |
Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
Privacidade: | [09] |
Indicação 2: | ASSESSOR:MARTA PATRÍCIO |