Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003309 |
Parecer: | P000372014 |
Nº do Documento: | PPA15012015003700 |
Descritores: | GNR PROCESSO DISCIPLINAR SANÇÃO ACTO ADMINISTRATIVO RECURSO HIERÁRQUICO RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO INDEFERIMENTO TÁCITO IMPUGNAÇÃO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR PRESCRIÇÃO DAS PENAS DISCIPLINARES PRAZOS NO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR PRAZOS PERENTÓRIOS PRAZOS ORDENADORES |
Livro: | 00 |
Data Oficio: | 10/27/2014 |
Pedido: | 10/28/2014 |
Data de Distribuição: | 10/30/2014 |
Relator: | MANUEL MATOS |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 01/15/2015 |
Tipo de Votação: | MAIORIA COM * DEC VOT E * VOT VENC |
Sigla do Departamento 1: | MAI MINISTRA DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 04/10/2017 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | 19-05-2017 |
Nº do Jornal Oficial: | 97 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 9818 |
Indicação 2: | ASSESSORA: ISABEL CAPELA |