Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003309
Parecer: P000372014
Nº do Documento: PPA15012015003700
Descritores: GNR
PROCESSO DISCIPLINAR
SANÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO
RECURSO HIERÁRQUICO
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO
INDEFERIMENTO TÁCITO
IMPUGNAÇÃO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
PRESCRIÇÃO DAS PENAS DISCIPLINARES
PRAZOS NO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
PRAZOS PERENTÓRIOS
PRAZOS ORDENADORES
Livro: 00
Data Oficio: 10/27/2014
Pedido: 10/28/2014
Data de Distribuição: 10/30/2014
Relator: MANUEL MATOS
Sessões: 01
Data da Votação: 01/15/2015
Tipo de Votação: MAIORIA COM * DEC VOT E * VOT VENC
Sigla do Departamento 1: MAI
MINISTRA DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 04/10/2017
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 19-05-2017
Nº do Jornal Oficial: 97
Nº da Página do Jornal Oficial: 9818
Indicação 2: ASSESSORA: ISABEL CAPELA
Área Temática:DIR ADMIN*
Ref. Pareceres:P001602003Parecer: P001602003
Legislação:CRP ART 52 N1, ART268 N4;CPA ART106, ART166, ART167, ART168, ART174 N1, ART175; CPTA ART51 N1, ART59, ART64, ART65; CP 121 N3; L 145/99 DE 1999/09/01 ARTS 117 A 125; L 66/2014 DE 2014/08/28 ART46, ART47; L 63/2007 DE 2007/11/06 ART19 , ART118, ART120; L 53/2007 DE 2007/08/31; L 4/90 DE 1990/02/20 ART18, ART19, ART90 A ART95; L 5/99 DE 1999/01/27; L 7/90 DE 1990/02/20 ART55; LGTFP ART212, ART214 N1, ART220 N4, ART216 N7, ART221 N6
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC TC 468/99; AC TC 548/99; AC TC 329/2000; AC TC 99/2001; AC TC 185/2001; AC TC 283/2001; AC TC 235/2003; AC TC 188/2004; AC TC 564/2008; AC STA DE 4/06/2009 - P0377/08; AC TCAN DE 28/10/2010; AC TCAS DE 18/11/2010; AC STA 8/05/2007 - P0185/06; AC STA DE 4/06/2009;
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: