Parecer da Procuradoria Geral da República

Parecer do Conselho Consultivo da PGR

Nº Convencional:	PGRP00002292
Parecer:	P000702003
Nº do Documento:	PPA20112003007000
Descritores:	DIREITO A FÉRIAS DIREITO DE GOZO SUBSÍDIO DE FÉRIAS FUNÇÃO PÚBLICA PESSOAL DOCENTE ENSINO BÁSICO CESSAÇÃO DE FUNÇÕES DESLIGAMENTO DE SERVIÇO APOSENTAÇÃO CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PROGRESSÃO NA CARREIRA INTERPRETAÇÃO DA LEI LEI GERAL LEI ESPECIAL

Informação Administrativa

Livro:	00
Numero Oficio:	704
Data Oficio:	06/03/2003
Pedido:	06/05/2003
Data de Distribuição:	06/12/2003
Relator:	ESTEVES REMÉDIO
Sessões:	01
Data da Votação:	11/20/2003
Tipo de Votação:	UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1:	RAM
Entidades do Departamento 1:	MIN DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Posição 1:	HOMOLOGADO
Data da Posição 1:	12/12/2003

Privacidade:	[01]
Data do Jornal Oficial:	11-02-2004
Nº do Jornal Oficial:	35
Nº da Página do Jornal Oficial:	2463
Indicação 2:	ASSESSOR:LUBÉLIA HENRIQUES

Informação Jurídica

Área Temática:	*DIR CONSTDIR FUND/ DIR ADMFUNÇÃO PUBLDISC FUNC**
Ref. Pareceres:	P000611991 P000351992 P000551992 P000241996 P001231996 P000082000 P000942001 P000222002 P000372002 P000992002 P001122002 P000012003 P000352003 P000742003
Legislação:	CONST76 ART17 ART18 ART59 N1 D); CCIV66 ART9; DL 498 DE 09/12/1972 ART97 ART98 ; DL 874 DE 28/12/1976 ART10 N1 N2 N3 ; L 56 DE 15/09/1979 ART18 a ART61 ART64 ART65; DL 254 DE 29/06/1982; DL 497 DE 30/12/1988 ART15 N1 N2 N3; DL 427 DE 07/12/1989 ART28 N1; DL 139-A DE 28/04/1990 ART2 Q) R) ART29 N1 N2 ART30 ART31 A) B) ART32 N4 ART33 N1 N2 N3 N4 ART86 N1 ART87 N1 N2 N3 ART88 N1 N2 N3 N4 ART89 ART90 ART91 a ART93 ART104 N4 ART118 ART119 ART121 N1 N2 N3 ART132 N1 N2 N3 N4; DL 100 DE 31/03/1999 ART2 N1 N3 N4 N6 ART4 N1 N3 N4 ART5 N1 N2 N3 N4 N5 ART8 ART14 N1 N2 ART16 N1 N2 N3 N4; RECT DE 30/06/1990; DL 397 DE 16/10/1991; DL 178 DE 26/07/1995; DL 101-A DE 26/07/1996; DL 105 DE 29/04/1997; DL 1 DE 02/01/1998; PORT 367 DE 29/06/1998; L 117 DE 11/08/1999; DL 503 DE 20/11/1999; PORT 1042 DE 26/11/1999; DL 70-A DE 05/05/2000; DL 157 DE 11/05/2001 ; L 99 DE 27/08/2003 ART221 N1 ; RECT 15 DE 28/10/2003
Direito Comunitário:	DIR CONS CE N104 DE 23/11/1993
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:	AC TC N39 DE 10/04/1984, DR DE 05/05/1984 AC STA N414161, DE 30/07/2002
Documentos Internacionais:	CONV DA OIT N52 CONV DA OIT N101 CONV DA OIT N132 DUDH ART24 PIDESC CARTA SOCIAL EUROPEIA DE 1961 - ART2 N3
Ref. Complementar:

Conclusões

Conclusões:

1.ª – Ao pessoal docente aplica-se a legislação geral em vigor na função pública em matéria de férias, faltas e licenças (Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março), bem como o Estatuto da Aposentação (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro), num e noutro caso, com as adaptações constantes do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário (ECD), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril;
2.ª – Aquando da cessação definitiva de funções em virtude de desligação do serviço para efeitos de aposentação, aplicam-se ao pessoal docente as normas constantes do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março;
3.ª – Os docentes referidos na conclusão anterior têm direito a receber a remuneração correspondente ao período de férias relativo ao tempo de serviço prestado no ano da cessação definitiva de funções, bem como o subsídio de férias correspondente, ainda que já tenham gozado as férias vencidas em 1 de Janeiro desse ano (artigo 16.º, n.^os 1 a 3, do Decreto-Lei n.º 100/99);
4.ª – Um docente cuja relação jurídica de emprego tenha cessado em virtude de desligação de serviço para aposentação no final de Setembro de 2000, tem direito a receber a remuneração correspondente ao período de férias relativo ao tempo de serviço prestado entre Janeiro e Setembro desse ano, bem como o subsídio de férias correspondente;
5.ª – O artigo 88.º – que contém regras especiais sobre o período de gozo de férias do pessoal docente – e o n.º 4 do artigo 132.º – que dispõe que a contagem do tempo de serviço do pessoal docente é feita por ano escolar –, ambos do ECD, não interferem com a regra geral de que o direito de férias vence-se no dia 1 de Janeiro de cada ano e reporta-se ao serviço prestado no ano civil anterior.

Texto Integral