Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002941
Parecer: P000842007
Nº do Documento: PPA28022008008400
Descritores: AUTORIDADE DE SEGURANÇA ALIMENTAR E ECONÓMICA
CONTRA-ORDENAÇÃO
SEGREDO DE JUSTIÇA
ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
ILÍCITO PENAL
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
Livro: 00
Pedido: 11/14/2007
Data de Distribuição: 12/20/2007
Relator: LEONES DANTAS
Sessões: 01
Data da Votação: 02/28/2008
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: PGR
Entidades do Departamento 1: DESPACHO DE S. EXA. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 07-04-2008
Nº do Jornal Oficial: 68
Nº da Página do Jornal Oficial: 15223
Data da Rectificação: 05/06/2008
Indicação 2: ASSESSOR: SUSANA PIRES