Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003295 |
Parecer: | P000232014 |
Nº do Documento: | PPA12062014002300 |
Descritores: | ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARLAMENTO EUROPEU ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS REGIONAIS CAMPANHA ELEITORAL DESPESAS DE CAMPANHA ELEITORAL FINANCIAMENTO PÚBLICO SUBVENÇÃO ESTATAL SUBVENÇÃO PÚBLICA PARTIDO POLÍTICO PRINCÍPIO DA IGUALDADE INTERPRETAÇÃO DA LEI |
Livro: | 00 |
Numero Oficio: | 1770 |
Data Oficio: | 05/06/2014 |
Pedido: | 05/12/2014 |
Data de Distribuição: | 05/08/2014 |
Relator: | FERNANDO BENTO |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 06/12/2014 |
Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
Sigla do Departamento 1: | AR |
Entidades do Departamento 1: | PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 06/18/2014 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | 30-06-2014 |
Nº do Jornal Oficial: | 123 |
Indicação 2: | ASSESSORA: M.ª JOSÉ RODRIGUES |
Área Temática: | DIR CONT / DIR ADM |
Legislação: | L 1/2013 de 2013/01/03; EMP art37 al.a; CRP76 art113 n3 n1 art51 n6; L 1/97 de 1997/09/20 ; DL 595/74 de 1974/11/07; Lei n.º 32/77 de 1977/05/25 art15; L 77/88 de 1988/07/01 art62 art63; L 72/93 de 1993/11/30 art27 art18; L 56/98 de 1998/08/18 art29; L 23/2000 de 2000/08/23; L 1/2001 de 2001/08/14 ; L 19/2003 de 2003/06/20 art17 art18 art20; L 55/2010 de 2010/12/24 |
Direito Comunitário: | Reg CE n 2004/2003 do Parlam e Conselho de 2003/11/04 |
Direito Internacional: | |
Direito Estrangeiro: | |
Jurisprudência: | |
Documentos Internacionais: | |
Ref. Complementar: | Proj lei 299-XI in IIS n90 /XI/1 de 2010/05/21; Proj lei 317-XI in DAR II S A n 103 de 2010/06/21; Proj lei 315-XI discutido na generalidade in DAR I S n71 de 2010/06/24; Discussão e votação na especialidade in DAR IIS A n27 de 2010/11/03; Votação final global plenário in DAR I S n21 de 2010/11/04; proj lei n 292/XIII com discussão generalidade in DAR I S N 14 de 2012/10/20 |