Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003295
Parecer: P000232014
Nº do Documento: PPA12062014002300
Descritores: ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS
ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
PARLAMENTO EUROPEU
ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS REGIONAIS
CAMPANHA ELEITORAL
DESPESAS DE CAMPANHA ELEITORAL
FINANCIAMENTO PÚBLICO
SUBVENÇÃO ESTATAL
SUBVENÇÃO PÚBLICA
PARTIDO POLÍTICO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
INTERPRETAÇÃO DA LEI
Livro: 00
Numero Oficio: 1770
Data Oficio: 05/06/2014
Pedido: 05/12/2014
Data de Distribuição: 05/08/2014
Relator: FERNANDO BENTO
Sessões: 01
Data da Votação: 06/12/2014
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: AR
Entidades do Departamento 1: PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 06/18/2014
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 30-06-2014
Nº do Jornal Oficial: 123
Indicação 2: ASSESSORA: M.ª JOSÉ RODRIGUES
Área Temática:DIR CONT / DIR ADM
Legislação:L 1/2013 de 2013/01/03; EMP art37 al.a; CRP76 art113 n3 n1 art51 n6; L 1/97 de 1997/09/20 ; DL 595/74 de 1974/11/07; Lei n.º 32/77 de 1977/05/25 art15; L 77/88 de 1988/07/01 art62 art63; L 72/93 de 1993/11/30 art27 art18; L 56/98 de 1998/08/18 art29; L 23/2000 de 2000/08/23; L 1/2001 de 2001/08/14 ; L 19/2003 de 2003/06/20 art17 art18 art20; L 55/2010 de 2010/12/24
Direito Comunitário:Reg CE n 2004/2003 do Parlam e Conselho de 2003/11/04
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:Proj lei 299-XI in IIS n90 /XI/1 de 2010/05/21; Proj lei 317-XI in DAR II S A n 103 de 2010/06/21; Proj lei 315-XI discutido na generalidade in DAR I S n71 de 2010/06/24; Discussão e votação na especialidade in DAR IIS A n27 de 2010/11/03; Votação final global plenário in DAR I S n21 de 2010/11/04; proj lei n 292/XIII com discussão generalidade in DAR I S N 14 de 2012/10/20