Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00007357
Parecer: P000871983
Nº do Documento: PPA19830623008762
Descritores: PROCESSO DISCIPLINAR
DESOBEDIENCIA
ALIENAÇÃO MENTAL
EXAME MEDICO
DIREITOS DE PERSONALIDADE
DIREITO A INTEGRIDADE PESSOAL
INTEGRIDADE MORAL
INTEGRIDADE FISICA
Livro: 62
Pedido: 04/11/1983
Data de Distribuição: 04/14/1983
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Sessões: 01
Data da Votação: 06/23/1983
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MAS
Entidades do Departamento 1: SE DA SAUDE
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 10/20/1983
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DR 840131
Nº do Jornal Oficial: 26
Nº da Página do Jornal Oficial: 947
Nº do Boletim do M.J.: 332
Nº da Página do Boletim do M.J.: 267
Referências de outras publicações: VOLUME II - PARECERES PAG.95
Indicação 1: HOMOLOGADO MIN DA SAUDE
Área Temática:DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC / DIR CIV * DIR PERSON.
Ref. Pareceres:P000981978Parecer: P000981978
Legislação:CONST76 ART25 ART269 N3.; CP82 ART388.; CPP29 ART91 ART125 ART178.; EDF43 ART51.; EDF79 ART58.; DL 605/75 DE 1975/11/03 ART2 N1 A NA REDACÇÃO DO DL 402/82 1982/09/23.; L 65/78 DE 1978/10/13.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
              CEDH
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Texto Integral: