Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00007357
Parecer: P000871983
Nº do Documento: PPA19830623008762
Descritores: PROCESSO DISCIPLINAR
DESOBEDIENCIA
ALIENAÇÃO MENTAL
EXAME MEDICO
DIREITOS DE PERSONALIDADE
DIREITO A INTEGRIDADE PESSOAL
INTEGRIDADE MORAL
INTEGRIDADE FISICA
Livro: 62
Pedido: 04/11/1983
Data de Distribuição: 04/14/1983
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Sessões: 01
Data da Votação: 06/23/1983
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MAS
Entidades do Departamento 1: SE DA SAUDE
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 10/20/1983
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DR 840131
Nº do Jornal Oficial: 26
Nº da Página do Jornal Oficial: 947
Nº do Boletim do M.J.: 332
Nº da Página do Boletim do M.J.: 267
Referências de outras publicações: VOLUME II - PARECERES PAG.95
Indicação 1: HOMOLOGADO MIN DA SAUDE
Conclusões: 1 - As normas dos ns 4 e 5 do artigo 58 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n 191-D/79, de 25 de Junho, ao preverem a "sujeição" dos arguidos a exame as suas faculdades mentais, determinada pela entidade detentora do poder disciplinar não infringem o disposto na Constituição ou os principios nela consignados;
2 - A falta de comparencia de um arguido ao exame referido na conclusão anterior constitui infracção disciplinar, por ofensa dos deveres gerais da função, e podera preencher os elementos constitutivos do crime de desobediencia, previsto no artigo 388 do Codigo vigente.

Texto Integral: