Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00007357
Parecer: P000871983
Nº do Documento: PPA19830623008762
Descritores: PROCESSO DISCIPLINAR
DESOBEDIENCIA
ALIENAÇÃO MENTAL
EXAME MEDICO
DIREITOS DE PERSONALIDADE
DIREITO A INTEGRIDADE PESSOAL
INTEGRIDADE MORAL
INTEGRIDADE FISICA
Área Temática:DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC / DIR CIV * DIR PERSON.
Ref. Pareceres:P000981978Parecer: P000981978
Legislação:CONST76 ART25 ART269 N3.; CP82 ART388.; CPP29 ART91 ART125 ART178.; EDF43 ART51.; EDF79 ART58.; DL 605/75 DE 1975/11/03 ART2 N1 A NA REDACÇÃO DO DL 402/82 1982/09/23.; L 65/78 DE 1978/10/13.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
              CEDH
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: 1 - As normas dos ns 4 e 5 do artigo 58 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n 191-D/79, de 25 de Junho, ao preverem a "sujeição" dos arguidos a exame as suas faculdades mentais, determinada pela entidade detentora do poder disciplinar não infringem o disposto na Constituição ou os principios nela consignados;
2 - A falta de comparencia de um arguido ao exame referido na conclusão anterior constitui infracção disciplinar, por ofensa dos deveres gerais da função, e podera preencher os elementos constitutivos do crime de desobediencia, previsto no artigo 388 do Codigo vigente.

Texto Integral: