Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00006280
Parecer: P002301978
Nº do Documento: PPA19781108023061
Descritores: REFORMA AGRARIA
USURPAÇÃO DE IMOVEL
DIREITO DE RESERVA
Livro: 61
Pedido: 10/25/1978
Data de Distribuição: 10/25/1978
Relator: FERREIRA VIDIGAL
Sessões: 02
Data da Votação: 11/08/1978
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: MIN DA JUSTIÇA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 11/13/1978
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DR 781220
Nº do Jornal Oficial: 291
Nº da Página do Jornal Oficial: 7693
Nº do Boletim do M.J.: 285
Nº da Página do Boletim do M.J.: 101
Indicação 1: CIRCULAR N29/78
Área Temática:DIR ECON * DIR AGR / DIR CIV * DIR REAIS / DIR CRIM.
Legislação:CP886 ART405.
L 77/77 DE 1977/11/29 ART38.
Conclusões: 1 - O titular de reserva na zona da reforma agraria goza do direito de propriedade, nos termos da lei civil e em conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei 77/77, de 29 de Setembro;
2 - Para defesa dos direitos em que se desdobra o seu direito de propriedade, o reservatorio dispõe de todos os meios previstos nos artigos 1305 e seguintes, 336 e seguintes, todos do Codigo Civil, e 20 da Constituição da Republica;
3 - Todo aquele que, por meio de violencia (fisica ou psiquica) ou ameaças para com as pessoas, ocupar total ou parcialmente uma reserva de propriedade na area da reforma agraria, arrogando-se o dominio ou a posse, ou o uso dela, sem que ela lhe pertença, comete o crime previsto e punido pelo artigo 445 do Codigo Penal.

Texto Integral: