Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00001556
Parecer: P003262000
Nº do Documento: PPA290520020032600
Descritores: MAGISTRADO JUDICIAL
MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROCURADOR GERAL ADJUNTO
TRANSPORTE COLECTIVO
TRANSPORTE PÚBLICO
DIREITO DE UTILIZAÇÃO GRATUITA
PASSE
TRIBUNAL
JURISDIÇÃO
TERRITÓRIO NACIONAL
DISTRITO JUDICIAL
MINISTÉRIO PÚBLICO
ORGANIZAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
INTERPRETAÇÃO DA LEI
Livro: 00
Pedido: 07/06/2000
Data de Distribuição: 12/13/2001
Relator: FERNANDA MAÇÃS
Sessões: R1
Data da Votação: 05/29/2002
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: PGR
Entidades do Departamento 1: DESPACHO DE S. EXA O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Privacidade: [03]
Indicação 2: ASSESSOR:MARIA JOÃO CARVALHO