Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00001556
Parecer: P003262000
Nº do Documento: PPA290520020032600
Descritores: MAGISTRADO JUDICIAL
MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROCURADOR GERAL ADJUNTO
TRANSPORTE COLECTIVO
TRANSPORTE PÚBLICO
DIREITO DE UTILIZAÇÃO GRATUITA
PASSE
TRIBUNAL
JURISDIÇÃO
TERRITÓRIO NACIONAL
DISTRITO JUDICIAL
MINISTÉRIO PÚBLICO
ORGANIZAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
INTERPRETAÇÃO DA LEI
Livro: 00
Pedido: 07/06/2000
Data de Distribuição: 12/13/2001
Relator: FERNANDA MAÇÃS
Sessões: R1
Data da Votação: 05/29/2002
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: PGR
Entidades do Departamento 1: DESPACHO DE S. EXA O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Privacidade: [03]
Indicação 2: ASSESSOR:MARIA JOÃO CARVALHO
Área Temática:DIR JUDIC * EST MAG / DIR CIV * TEORIA GERAL
Ref. Pareceres:P000701999Parecer: P000701999
Legislação:EMJ77 ART19 N1 D; LOMP78 ART98 N1 D; DL 274/78 de 1978/09/06 ART1 ART2 ; EMP98 ART4 N1 A B C ART7 ART8 ART13 ART34 ART44 ART46 N1 N2 ART55 ART57 ART59 ART107 N1 E ART125 ART126; L 3/99 de 1999/01/13 ART25 ART47 ART49; EJ27 ART55 ART212; EJ28 ART55 ART212; EJ44 ART231 N3; EJ62 ART141 N4 ART192
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: